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22/10/2020

MA: Defensoria instaura procedimento para averiguar falta de contraceptivos de emergência em unidades de saúde

Fonte: ASCOM/DPE-MA
Estado: MA
A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) instaurou procedimento para averiguar a denúncia de ausência de contraceptivo de emergência (pílula do dia seguinte) nas unidades de saúde de Imperatriz. O medicamento deve ser ofertado nos serviços públicos de saúde, no atendimento obrigatório e integral a mulheres em situação de violência sexual ou em casos em que houve falha do método contraceptivo ou a relação aconteceu de forma desprotegida.
 
O procedimento de tutela coletiva foi elaborado pelos defensores públicos Arthur Magnus Dantas de Araújo e André de Oliveira Almeida, do Núcleo Regional da DPE/MA em Imperatriz, após o recebimento de notícias de que as unidades de saúde do município, notadamente os de emergência, como o Socorrão, não dispunham de contraceptivos de emergência. 
 
Sem o medicamento, estariam prejudicados os atendimentos às mulheres do município, tanto as que desejam realizar o planejamento familiar quanto os casos de profilaxia de gravidez.
 
Por isso, a Defensoria expediu ofício ao Secretário Municipal de Saúde de Imperatriz para que informe, no prazo de 15 dias, quais unidades de saúde fornecem os contraceptivos de emergência e se há estoque desse medicamento no âmbito do Município. Também foi expedido ofício ao Diretor do Hospital Socorrão para o mesmo que se manifeste sobre a notícia de ausência do medicamento e se há estoque no referido hospital.
 
O procedimento tem como objetivo o levantamento de dados, oitivas, relatórios, dentre outras informações, destinadas a comprovar a ameaça ou lesão ao interesse fundamental da população.
 
De acordo com o decreto federal Nº 7.958/2013, que estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS, este atendimento compreende a assistência farmacêutica (art. 4°, V).
 
Além disso, desde 2012, é possível conseguir o contraceptivo de emergência em qualquer unidade básica de saúde, sem que seja necessário passar por uma consulta ou ter receita médica. Neste caso, deve ser realizado o acolhimento e oferta de informações como prática de todos os profissionais da equipe multiprofissional, aconselhamento e orientação sobre o uso do Levonorgestrel e agendamento para as ações de planejamento reprodutivo.
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