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13/10/2020

Defensoria Pública do Chile lança Manual de Direito Internacional

Fonte: ASCOM ANADEP
Estado: DF
 
No dia 30 de setembro, a Defensoria Pública do Chile e a Fundação Internacional Konrad Adenauer Stiftung lançaram o "Manual de Direito Internacional dos Direitos Humanos para a Defesa Criminal Pública".
 
A publicação é dividida em quatro capítulos. A primeira aborda aspectos teóricos da noção de direitos humanos e seu desenvolvimento como um ramo do direito internacional público. No segundo capítulo, por meio da explicação de suas fontes e da ancoragem normativa do direito internacional dos direitos humanos, são revisados ​​os principais sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, os quais, por sua vez, vêm desenvolvendo os princípios e regras orientadoras de um julgamento justo. O terceiro capítulo refere-se ao mecanismo de recebimento do direito internacional dos direitos humanos em nível local, destacando a importância de sua aplicação nos tribunais criminais. O último e mais longo capítulo realiza um estudo detalhado do devido processo e das principais garantias de defesa. Por meio de um paralelo entre as regulamentações locais e as obrigações derivadas dos tratados internacionais, desenvolve-se o conteúdo e o alcance das garantias mínimas dos acusados ​​e condenados nos tribunais criminais. Além disso, incorpora a análise dos princípios do direito penal, como o nen bis in idem, da legalidade e da irretroatividade do direito penal.
 
Ao final do manual há anexo que se refere às principais recomendações dos órgãos de tratados do sistema universal de proteção dos direitos humanos feitas ao Estado do Chile, que são relevantes para a defesa penal.
 
Clique aqui e confira o material. 
 
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