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14/09/2020

RJ: Defensoria firma termos para evitar gastos desnecessários com gás

Fonte: ASCOM/DPE-RJ
Estado: RJ
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) firmou nesta sexta feira (11), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com a CEG e a CEG-Rio, do grupo Naturgy, distribuidoras de gás natural do estado. O convênio busca corrigir incoerências e impedir cobranças indevidas aos clientes que utilizam o gás das companhias. 
 
O primeiro TAC impede a propagação de informação equivocada nas contas de gás. Os consumidores estavam sendo informados pela Naturgy que deveriam realizar a inspeção de gás em suas residências neste ano, ao invés do ano de 2023. O segundo termo determina que as concessionárias não poderão efetuar o corte de gás nas residências em razão de laudos de autovistorias sem risco à segurança do consumidor, até o fim da pandemia do Covid-19.
 
- Trata-se de importante medida a milhões de consumidores de gás do Estado do RJ, que protege a saúde de todos nesta pandemia, evitando que tenham de contratar empresas e também a circulação de pessoas para obras em suas casas neste atual momento, fato que os colocariam em risco de contágio pelo coronavírus - pontuou o defensor público Eduardo Chow, do Nudecon.
 
Os TACs foram realizados em conjunto com o Ministério Público do Estado (MPRJ) e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa). Segundo o defensor público Thiago Basílio, “com essa medida, também evita-se a propagação de notícias e informações incorretas, que estavam equivocadamente induzindo o consumidor a realizar uma vistoria em sua casa antes do prazo final de 2023”.
 
De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Magalhães Martins, cada um dos TACs beneficia um universo de cerca de quatro milhões de consumidores, "que não mais correrão o risco de ter o fornecimento de gás cortado, mesmo que realizadas as obras indicadas na vistoria, neste momento em que ainda é alto o índice de contaminação pelo coronavírus. Da mesma forma, é aprofundado o direito de informação dos consumidores, no sentido de que a CEG se abstém de retirar de seu site, dos boletos de cobrança e de outros meios legítimos de comunicação qualquer referência a uma inspeção quinquenal de segurança prevista na Lei Estadual 6.890/2014 antes de 2023, aperfeiçoando a prestação dos seus serviços, do ponto de vista da transparência e clareza", disse Martins.
 
O conselheiro-presidente da Agenersa Tiago Mohamed ressaltou que é importante chamar atenção para que as concessionárias, especialmente nessa fase de pandemia, cumpram o contrato de concessão garantindo toda segurança à vida e à saúde dos usuários. 
 
- Há o dever de prestar informações exatas acerca do cumprimento da lei de inspeção quinquenal que deverá ser realizada até 2023. Diante da ocorrência de algumas reclamações sobre o prazo de execução da inspeção, a Agenersa, juntamente com a DP e MP assinou  o termo de compromisso com a Naturgy visando evitar problemas futuros - afirmou Mohamed.
 

Veja as TACs aqui e aqui

 
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