A Comissão de Mobilidade Urbana, Moradia e Questões Fundiárias da ANADEP emitiu, nesta terça-feira (1º/9), nota técnica endossando o Projeto de Lei nº 1975/2020, que trata da suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Uma das principais medidas de proteção à Covid é o isolamento e distanciamento social, e caso ocorram mais ações de despejo, as famílias ficarão ainda mais vulneráveis à pandemia.
O grupo ainda ratifica apoio à campanha #DespejoZero. A iniciativa reúne mais de 40 organizações e visa denunciar a contínua ação de despejo e reintegrações de posse que vem ocorrendo nos últimos meses, mesmo com o agravamento da crise sanitária provocada pelo coronavírus no Brasil. Atualmente, o déficit habitacional no Brasil é superior a 7,8 milhões de moradias e mais de 13% da população está desempregada.
"A ANADEP entende que o Projeto de Lei Nº 1975/2020 ao abranger no seu art. 1º a medida de suspensão para toda forma de remoção,
desalojamento ou despejo, ou seja, qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em remoções forçadas, estejam os(as) ocupantes em imóvel particular ou público, na área urbana ou rural é uma iniciativa acertada", aponta a comissão no documento.
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