Nesta semana foi realizada a 28ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A defensora pública de Goiás Fernanda Fernandes e o defensor público de São Paulo Mateus Oliveira Moro representaram a ANADEP na reunião, que aconteceu nesta quinta-feira (30), via aplicativo Zoom.
Na pauta, o grupo debateu assuntos administrativos e jurídicos. No âmbito jurídico, a principal pauta foi a ação civil pública 5039174-92.2019.4.02.5101/RJ, que trata sobre o Decreto Presidencial nº 9.831/19. A medida suprimia da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 11 cargos reservados por lei para garantir o funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
A ANADEP entrou como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 607, em que pede a suspensão da eficácia do Decreto Presidencial citado. “As Defensorias Públicas já vêm realizando um relevante trabalho de combate à tortura. O enfraquecimento de mecanismos que visam assegurar a integridade física e psíquica dos que estão em privação de liberdade somente acentua a violação sistemática de direitos humanos dos indivíduos que se encontram sob a tutela do Estado”, afirma a ANADEP.
Os membros também retornaram os debates sobre o Mapa Covid-19 e fizeram uma recomendação as autoridades públicas estaduais responsáveis pela gestão e as autoridades do sistema de justiça para que fiscalizem o cumprimento de medidas de prevenção contra o novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, conforme prevê a Recomendação nº 62 do CNJ.
Além disso, o grupo recomendou que se observem disposições do artigo nº 12 da Lei de Execuções Penais (LEP 7210/1983) segundo a qual “A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”, garantindo assim uma quarta refeição, visando minimizar os longos intervalos entre o jantar e o café da manhã do dia seguinte.
Por fim, o Comitê garantiu a retificação do edital do 5º Processo Seletivo de Peritos do MNPCT e reconduziu a perita Bárbara Coloniese.
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