A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), em atuação como curadora especial, por meio da 7ª Defensoria Pública Processual Cível, obteve decisão judicial que determinou a devolução de quantia financeira que havia sido bloqueada indevidamente da conta poupança de um executado durante processo.
Em petição feita em setembro do ano passado, após a intimação acerca da constrição judicial e diante da ausência de contato com o executado, o membro da DPE-GO requereu que um ofício fosse expedido à instituição bancária de onde os valores foram bloqueados, para que a espécie de conta fosse informada.
No pedido, que foi acatado pelo Juízo, o defensor público Lúcio Flávio de Souza apontou que, apesar de a pesquisa e o bloqueio de ativos bancários não fazerem distinção acerca da espécie de contas bancárias atingidas ou da natureza dos valores arrecadados, isso não permite que o exequente deixe de observar eventuais causas de impenhorabilidade e o princípio do menor sacrifício possível do executado. Em resposta, o banco informou que se tratava de conta poupança.
A partir disso, o defensor público apresentou impugnação à penhora alegando a impenhorabilidade do valor, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O texto em questão diz que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. O argumento foi acatado pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que determinou o desbloqueio do valor e a devolução por meio de transferência eletrônica para a conta do executado.
.jpg)
