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29/05/2020

MA: Defensoria consegue que plano de saúde forneça home care para criança

Fonte: ASCOM/DPE-MA
Estado: MA
Após ação judicial impetrada pelo Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (NDCA), da Defensoria Pública Estadual, a Justiça ordenou liminarmente que plano de saúde forneça o chamado home care, que é o suporte de saúde prestado em casa, para criança de 7 anos. Assistida pela instituição desde 2018, ela sofre de epilepsia grave desde o primeiro mês de vida e possui atraso neuropsicomotor em decorrência da epilepsia.
 
A Vara da Infância e Juventude de São Luís deferiu o pedido e estabeleceu a disponibilização do serviço especializado na residência da criança, com equipe multidisciplinar composta por enfermeiro, técnico de enfermagem, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, além do fornecimento medicamentos, dieta enteral e insumos.
 
No documento ajuizado, a Defensoria ressaltou que os pais pagam em dia o plano de saúde e quando necessitaram do home care em sua residência para dar continuidade ao tratamento do hospital, o plano negou atendimento, bem como se eximiu de formalizar a negativa. A ação ressalta, ainda, o risco à vida da criança caso o home care não seja disponibilizada com urgência, podendo ter sua condição de saúde agravada, inclusive com a possibilidade concreta de nova internação em tempo de Pandemia, o que multiplica o perigo.
 
Em sua decisão liminar, o magistrado lembrou que a Constituição Federal consagrou o direito à saúde como público, social e subjetivo. Possui, nesta condição, eficácia direta nas relações contratuais, desintegrando a clássica doutrina da autonomia contratual privada. Nos contratos pactuados entre operadoras de saúde e os consumidores, existe uma responsabilidade transcendente, que sedimenta suas luzes numa responsabilidade social.
 
Além da epilepsia, a criança também possui autismo secundário, passou por vários profissionais e já fez uso de várias medicações, dentre eles o Canabidiol, porém sem controlar as convulsões, que sempre ficavam mais fortes com o passar do tempo.
 
Em 2018, a criança passou por cirurgia pioneira no estado para o implante de um estimulador do nervo vago (VNC) para tratamento de epilepsia refratária, após intervenção do Núcleo de Defesa da Infância contra o plano de saúde, do qual a menina é beneficiária.
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