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24/03/2020

PB: CORONAVÍRUS - Liminar obriga Energisa a suspender corte de energia a consumidores inadimplentes de JP durante estado de calamidade pública

Fonte: ASCOM/DPE-PB
Estado: PB
A Energisa não poderá efetuar corte no abastecimento de energia elétrica de consumidores inadimplentes enquanto durar os efeitos do Decreto de Calamidade Pública do Estado da Paraíba. A Justiça concedeu pedido de tutela antecipada à Defensoria Pública do Estado (FPE-PB), obrigando a concessionária a acatar a recomendação expedida na semana passada pela Instituição, para que a empresa suspendesse o corte durante as medidas de prevenção e combate ao avanço da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
 
Na decisão, o juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa restringe a medida aos consumidores de João Pessoa e dá um prazo de 72 horas para que a Energisa se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento de energia, bem como providencie o religamento de todas as unidades consumidoras que eventualmente tiveram suspenso o fornecimento após o decreto de situação de emergência. O magistrado estabeleceu multa diária no valor de R$ 5 mil por consumidor, limitada a 10 dias, em caso de descumprimento da decisão.
 
“Não se pode, num quadro crítico como se encontra esta Capital – a Paraíba, o Brasil e até o mundo –, deixar de assegurar aos consumidores, o fornecimento de serviços como água, gás e energia elétrica. Do contrário, o prejuízo seria irreparável, já que não seria mais possível manter o tão necessário isolamento social como também colocaria, como dito, o peso de uma situação de pandemia nos ombros de hipossuficientes”, justificou o magistrado.
 
A recomendação encaminhada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPE-PB no último dia 18 de março pediu que a concessionária se utilizasse de “meios menos gravosos de coação para a cobrança”, considerando, entre outros aspectos, a redução de renda de pessoas autônomas durante o período de isolamento proposto pelas autoridades sanitárias do país.  
 
De acordo com a defensora pública Lydiana Cavalcante, do Núcleo Especial de Direitos Humanos (Necid) da DPE, a Instituição deverá recorrer da decisão para estender a medida a todos os consumidores do Estado da Paraíba. A petição também é assinada pelo defensor público Manfredo Rosenstock, coordenador do Nudecon. 
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