A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio da 1ª e 2ª Defensoria Pública de Inhumas, instaurou, nesta segunda-feira (17/02), Procedimento Preparatório de Ação Civil Pública (Propac) em desfavor do Município de Inhumas, a fim de apurar as denúncias/informações sobre a violação aos direitos do grupo de alunos matriculados na Escola Cantinho do Saber. Cerca de 400 alunos estariam alocados temporariamente no galpão do Parque de Exposições Agropecuárias, em estrutura adaptada com exposição às chuvas, ruídos e outras intempéries. Como medida inicial, foi requisitado que o Município esclareça informações no prazo de cinco dias.
Entre os questionamentos encaminhados pela DPE-GO ao Município estão: o número de alunos matriculados na Escola Cantinho do Saber; a situação da estrutura física da unidade escolar, cronograma de obras e reformas necessárias; informações sobre o local improvisado para receber os alunos e a existência de alagamento em razão das chuvas, isolamento acústico das salas, espaço adequado para alimentação e higienização dos alunos, transporte público escolar, segurança e portaria no local, número de salas e profissionais; número total de alunos e eventual quantitativo com aulas interrompidas ou de alunos realocados a outras unidades educacionais; bem como a existência de prédios públicos ou unidades educacionais próximas à Escola Cantinho do Saber aptas a receberem os alunos.
O documento é assinado pelos defensores públicos Vilmar Alves de Brito (titular da 1ª Defensoria Pública de Inhumas) e Jordão Mansur Pinheiro (titular da 2ª Defensoria Pública de Inhumas membro do Núcleo Especializado de Direitos Humanos).
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