Em Ação de Obrigação por Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela Defensoria Pública de Santa Catarina, núcleo de Mafra, a fim de obrigar o Estado de Santa Catarina e o município de Mafra a fornecerem procedimento cirúrgico de crosslinking corneano a uma criança, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através do juiz substituto da 1. Vara Civel da Comarca de Mafra, Fernando Curi, responsabilizou tanto o Governo do Estado quanto à Administração Municipal para que forneçam a intervenção cirúrgica num prazo de dez dias.
A assistida L.A.P., representada pela mãe S.A.R, buscou a Defensoria Pública de Santa Catarina, em Mafra, por que não tinha condições financeiras de arcar com o custo da cirurgia. “ Esse procedimento varia entre R$ 6.700,00 a R$8.500,00” informou o defensor público Elcio Guerra Junior, responsável pelo caso. A menina sofre em ambos os olhos de uma doença conhecida como Ceratocone, que é uma doença ocular não inflamatória que afeta o formato e a espessura da córnea, provocando a percepção de imagens distorcidas.
Como destacou o defensor público, atualmente não há prestador de serviço cadastrado no âmbito do SUS para realização do referido procedimento.
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