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13/01/2020

RS: Defensoria Pública Regional de Horizontina obtém liminar que garante transporte para alunos da rede estadual

Fonte: ASCOM/DPE-RS
Estado: RS
A Defensoria Pública Regional de Horizontina, por meio de Ação Civil Pública (ACP), obteve liminar que garante transporte gratuito para alunos da rede estadual de ensino durante o período de recuperação dos dias letivos perdidos devido à greve dos professores que ocorreu em 2019. A decisão foi proferida no dia 20 de dezembro pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Horizontina, determinando ao Estado e ao Município o fornecimento do transporte escolar de forma gratuita durante os dias de recobramento do calendário.
 
No mês de dezembro de 2019, a DPR de Horizontina foi procurada por pais de estudantes da rede estadual, que relataram que o Município não disponibilizaria o transporte durante os dias letivos faltantes. Após reunir informações junto às escolas estaduais do município, à Secretaria Municipal de Educação e à Coordenadoria Regional de Educação, a Defensoria propôs uma ACP com o intuito de garantir o transporte escolar pelo ente público, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.“O pedido da Defensoria Pública foi fundamentado na obrigação Constitucional do Poder Público de assegurar às crianças, adolescentes e jovens, com absoluta prioridade, o direito à educação, que compreende o transporte gratuito”, destacou o defensor público diretor regional da Defensoria Pública Regional de Horizontina, Dany Michel Zart.
 
A Prefeitura de Horizontina informou que cumprirá a decisão judicial, mantendo o transporte escolar em todas as escolas da rede estadual de ensino da cidade, de acordo com o calendário estipulado.
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