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28/11/2019

RJ: DPE impetra HC para preso amputado após ferimento em ação policial

Fonte: ASCOM/DPE-RJ
Estado: RJ
Gravemente ferido a tiros durante operação policial em 13 de setembro numa comunidade do Fonseca, Niterói, Vinicius Mechich de Souza Nascimento, 24 anos, perdeu as duas pernas e está com ambos os braços imobilizados por pinos e grampos ortopédicos, o que o impede de se deslocar sem ajuda, mesmo em cadeira de rodas, e de realizar movimentos simples com as mãos. Ainda assim, sob acusação de supostos crimes de tráfico, associação para o tráfico e porte de arma, teve negado o pedido de prisão domiciliar apresentado na audiência de custódia pela Defensoria Pública.
 
"Ele já foi punido, independentemente de culpa. Não consegue nem mesmo ir ao banheiro sozinho", afirma o defensor público Eduardo Newton, que entrou com habeas corpus em favor do rapaz junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
 
De 13 de setembro — quando foi preso em flagrante, baleado várias vezes numa investida de policiais militares que deixou mortos três outros homens — a 1º de novembro, Vinicius ficou acautelado no Hospital Estadual Azevedo Lima, em Niterói, onde passou pelas amputações e cirurgias.
 
"No dia 14 de setembro, 24 horas após a prisão e sem a intervenção de defesa técnica, o juízo da Central de Audiência de Custódia da Capital converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, o que constitui uma ilegalidade, já que as resoluções afetas à audiência de custódia apontam a necessidade de presença física do custodiado", explica o defensor público
 
Apenas após receber alta médica, no primeiro dia de novembro, Vinicius foi apresentado à Central de Audiência de Custódia, em Benfica, que manteve a preventiva e negou os pedidos da Defensoria pela prisão domiciliar do jovem.
 
"Como é possível que essa segunda decisão tenha desprezado o fato de a decisão anterior significar completa violação aos direitos do preso, que não teve defesa? O mais espantoso é o juízo da Central de Audiências de Custódia ter afirmado não ser clara a impossibilidade de o sistema penitenciário receber um detento com as limitações físicas do Vinicius. O juízo afirma que não há comprovação de que o paciente não vem recebendo o tratamento adequado no sistema prisional, o que justificou a negativa de concessão de prisão domiciliar.  Esse argumento falacioso não se sustenta uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de calamidade dos presídios brasileiros", continua Eduardo Newton.
 
Desde então, o rapaz está na Cadeia Pública Frederico Marques, também em Benfica. Sem domínio dos braços e das mãos, não tem condições nem de segurar uma caneta. Foi o defensor Eduardo Newton que assinou por Vinicius o Termo de Entrevista do Custodiado, ao fim da audiência.
 
"Independentemente de eventual culpa, a verdade é que seu estado de saúde por si só já implica na imposição de uma sanção perpétua e que somente será agravada com a sua manutenção no sistema prisional", conclui o defensor público.
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