A Associação Piauiense das Defensoras e dos Defensores Públicos (APIDEP) questiona o proposta de orçamento para a Defensoria Pública do Estado do Piauí, que deve receber R$ 88,9 milhões, de acordo com o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) entregue na última semana à Assembleia Legislativa. De acordo com a categoria, o valor é considerado baixo e pode inviabilizar a prestação dos serviços à população.
“Mais uma vez a Associação questiona a forma como foi tratado o orçamento da instituição. É imprescindível que a Defensoria Pública do Estado tenha um orçamento que atenda às necessidades da população carente e que permita seu crescimento. O atual contexto vivido no Piauí com um quadro bastante diminuto em relação à demanda de atuação da categoria traz enormes prejuízos à sociedade e para o próprio funcionamento do sistema de justiça, tendo em vista que a Defensoria Pública responde hoje pela maioria das demandas judiciais no Estado”, ressalta o presidente em exercício da APIDEP, o Defensor Público Arilson Malaquias.
O Defensor destaca ainda que o artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabeleceu um prazo máximo de oito anos para que os estados passem a contar com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais.
“A regra foi inserida no texto constitucional em vista do reconhecimento da grande deficiência de cobertura dos serviços da Defensoria Pública, que é instrumento de universalização do acesso à assistência jurídica e, por consequência, à Justiça. Apesar disso, ano a ano, no Piauí, a regra constitucional vem sendo totalmente desrespeitada, haja vista que não vêm os orçamentos permitindo sequer que possua um planejamento e execução de uma política de expansão da Defensoria Pública no Estado”, pontua o representante associativo.
A Associação também denuncia que existem núcleos da Defensoria Pública apenas em pouco mais de 30 comarcas, sendo que em algumas delas os cargos se encontram vagos. Outras quase 30 comarcas sequer têm Núcleos da Defensoria instituídos. Enquanto isso, a DPE conta com um quadro de apenas 112 Defensores Públicos na ativa, o que é insuficiente para a grande demanda em todo o Estado.
O último concurso da DPE foi realizado há 10 anos, em 2009, com conclusão em 2010. Atualmente não há quadro de reserva que possibilite a reposição dos Defensores que têm saído por aposentadoria ou exoneração.
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