Há três anos, o Governo do Estado do Ceará, a Prefeitura de Fortaleza e a Defensoria Pública do Estado do Ceará mantém um diálogo permanente para resolver de forma administrativa as demandas de saúde trazidas pela população que precisa de algum tratamento ou insumo para efetivar seu direito ao acesso universal à saúde, conforme assegura a Constituição. Trata-se do programa “Defensoria Em Ação por mais Saúde” que desde a sua criação, em maio de 2016, já contabilizou 4.077 pedidos solucionados de forma administrativa, sem a necessidade de acionar o poder judiciário (dados até maio/2019). O número representa um total 36,33% de resolubilidade frente aos 11.222 pedidos que chegaram a Defensoria.
Diariamente, cerca de 70 novos pedidos chegam ao Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria. Os mais comuns são alimentação especial, fraldas, cirurgias, exames negados pela atenção básica, procedimentos cirúrgicos mais complexos e medicação para pacientes oncológicos. Antes da judicialização, há um fluxo administrativo que é seguido para evitar o atraso de demandas de saúde que podem ser solucionadas extrajudicialmente. De acordo com informações da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa), repassadas em 2018, o custo mensal da pasta orbitava por conta da excessiva judicialização em R$14,8 milhões de reais.
O fluxo é assim. A pessoa procura uma unidade de saúde e, caso não possa receber o direito integral à saúde, tem sido sido orientada pelas equipes a procurar à justiça. “Foi aí que percebemos, graças a atuação de um colega defensor, que deveríamos investir nossos esforços na solução extrajudicial de conflitos. Em 2016, criamos um Núcleo de Atendimento Inicial em Saúde (NAIS), onde dialogamos para o atendimento de cada demanda individualmente, com a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) e com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Fortaleza, cada uma a sua esfera”, explica a defensora geral do Ceará, Mariana Lobo. Ela conta que os índices de atendimento das solicitações vem surpreendendo: em 2016, 605 foram atendidas administrativamente por meio do NAIS, correspondendo ao percentual de 32,08% de demandas que lograram êxito na esfera administrativa ou seja, que não tiveram que ir a apreciação judicial. Em 2017, foram 35,27% de demandas atendidas sem entrar na justiça e, em 2018, 40,67% de demandas atendidas. Ela explica ainda que é o diálogo que tem criado novos fluxos e entendimentos. “O objetivo deste programa é criar uma interlocução entre estas instituições partícipes, de forma a atender da melhor maneira possível as demandas da população, ou seja, que seja rápida e sem que haja desgaste de uma ação judicial. Não existe mágica para resolver esse problema: é diálogo”, explica.
O contato diário dos profissionais que compõe o Núcleo de Atendimento Inicial em Saúde (NAIS) permite que novos fluxos sejam pactuados, como, por exemplo, com os profissionais que atuam na distribuição de medicamentos nas farmácias populares ou centros de distribuição, agendamento de setores médicos responsáveis para as casos de consultas, exames e procedimentos. A cada demanda, o NAIS tem até 10 dias úteis para responder a solicitação, da melhor maneira existente para que o problema seja resolvido, evitando que a Justiça seja acionada. Caso a demanda seja provisória ou substitutiva, uma Câmara de Conciliação pode ser acionada para prover um entendimento entre o sistema único de saúde e o paciente.
Quando a Defensoria Pública recebe a negativa do pedido, as ações cabíveis são interpostas ao poder judiciário que decide sobre a legitimidade ou não do pedido. Ao longo dos últimos anos, o Nudesa experimentou um aumento de 22% nos atendimentos naquela área. Em 2018, 15.232 pessoas passaram pelo Núcleo que hoje atende com três defensores titulares. Para a defensora pública Karinne Matos, que atua no Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa) da Defensoria Pública do Estado do Ceará, o crescimento de demandas judiciais pode ser atribuído a um conjunto de fatores. “As pessoas têm mais conhecimento dos direitos delas e os serviços são mais divulgados, até mesmo via redes sociais. A população também aumentou, com mais expectativa de vida e com necessidades de saúde as mais variadas possíveis, isso desemboca numa quantidade maior de processos”, atribui.
“Quando criamos esse programa, sabíamos que não iríamos acabar com 100% da judicialização de ações na área da saúde, porque isso é impossível diante da complexidade dos casos que batem à porta da Defensoria. Mas hoje percebemos que estamos diminuindo consideravelmente o número de ações que a Defensoria Pública leva ao sistema de justiça por meio apenas de uma atitude simples, que foi a abertura do diálogo para uma solução mais rápida e mais eficaz para o cidadão. E isso altera toda a máquina pública. No final das contas, o Estado tem mais economia ao resolver o problema, sem precisar ser acionado pela justiça, e a pessoa que precisa da política de saúde, obtém de forma mais rápida seu direito”, defende Mariana Lobo.
Judicialização da saúde em alta - O número de demandas judiciais relativas à saúde tem crescido no Ceará. O estado apresenta uma média de 78,52 processos nessa área a cada 100 mil habitantes, índice que o coloca em segundo lugar no ranking nacional. É o que revela a pesquisa “Judicialização da Saúde no Brasil: Perfil das demandas, causas e propostas de solução”, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em março de 2018. Deste dado, chama atenção a quantidade de processos relativos à saúde suplementar (planos e seguros de saúde): a maior parte dos casos julgados no Ceará se refere a demandas de atendimento suplementar: 67% dos processos são sobre seguros, 11% ligados a questões de planos de saúde. Outros 10% das reivindicações no Ceará se referem a disputas na área da saúde pública.
Segundo o levantamento, entre 2009 e 2017, o líder no número de ações judiciais que exigem direitos relativos à saúde é Mato Grosso do Sul (média de 111,2 processos por 100 mil habitantes), seguido de Ceará, Rio Grande do Norte (76,67), Pernambuco (62,05) e Mato Grosso (61,89). A pesquisa mostra ainda que a Justiça cearense julgou 63.149 processos relativos à saúde na primeira instância e 39.941 na segunda instância, entre 2008 e 2017. O aumento ano a ano segue tendência nacional, quando houve crescimento de 130% no volume de ações na área da saúde. Outro destaque revelado é que o Ceará é o maior do país em representatividade dessas ações. Em 2017, quase 2% dos processos de 1o grau, Turmas Recursais e Juizados Especiais eram sobre direito à saúde.
O estudo “Judicialização da Saúde no Brasil: Perfil das demandas, causas e propostas de solução” foi elaborado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), a pedido do CNJ. Foram avaliadas informações recebidas de 21 dos 27 tribunais de justiça estadual no país, além de três dos cinco tribunais regionais federais. No caso do Ceará, os dados foram coletados através da Lei de Acesso à Informação (LAI) junto ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
.jpg)
