A Comissão da Infância e Juventude da ANADEP emitiu, nesta quarta-feira (26/6), nota técnica acerca da idade penal, que está em tramitação no Senado Federal via PEC 115/2015. A proposta pretende alterar o art. 228 da constituição, que garante os direitos das crianças e dos adolescentes no país.
O documento construído pelas defensoras e defensores públicos aborda vários aspectos, entre eles: a violação à cláusula pétrea – inconstitucionalidade material das propostas; os mitos acerca da impunidade gerada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; a necessidade de efetivação do ECA antes de qualquer alteração na legislação de adolescentes; o pouco impacto que a redução da idade penal trará para a diminuição da violência urbana; o alto impacto para o sistema carcerário; e a inconstitucionalidade formal da PEC 115/2015.
“Reduzir a idade penal para punir adolescentes significa premiar os gestores que não cumprem o previsto no estatuto e, ao mesmo tempo, virar às costas para a nossa juventude. Em última análise, virar as costas para o nosso futuro”, afirma a comissão na nota.
Clique aqui e confira a nota técnica na íntegra.
Tramitação: No momento, a PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e tem como relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Além dessa PEC, tramitam no Senado Federal atualmente três propostas de Emenda Constitucional sobre o mesmo tema: PECs 4/2019 e 32/2019, ambas originadas no senado federal, e a PEC 115/2015, aprovada na Câmara dos Deputados e enviada ao Senado para apreciação.
Debate: Nesta quinta-feira (27), a CCJ ouvirá especialistas sobre a proposta de redução da maioridade penal. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) justificou a reunião dizendo que é preciso atualizar os senadores em primeiro mandato sobre o tema. A audiência pública será às 10h, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa (anexo 2 do Senado).
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