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11/04/2019

#NaMídia: Coordenadora da Comissão dos Direitos da Mulher fala sobre inconstitucionalidade da Lei do Planejamento Familiar à revista Marie Claire

Fonte: ANADEP
Estado: DF
A coordenadora da Comissão dos Direitos da Mulher da ANADEP, Rita Lima, concedeu entrevista à revista Marie Claire para falar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.097, de 2014, protocolada pela ANADEP. A ADI contesta o consentimento do cônjuge para esterilização voluntária. Rita Lima comenta o pedido: “Delegar uma decisão sobre a autonomia do corpo da mulher para um terceiro – no caso, o cônjuge – infringe a liberdade dessa mulher de determinar sobre a própria vida e o corpo”. 
 
A reportagem traz histórias de mulheres que tentaram fazer o procedimento. A discussão sobre o direito à laqueadura no país vem ao encontro de um número crescente de brasileiras dizendo não à maternidade. Segundo o IBGE, em 2004 elas representavam 10% da população feminina; em 2014, já eram 14%. A Lei 9.263, de 1996, mais conhecida como Lei do Planejamento Familiar, garante esse direito a elas. O texto prevê que a pessoa deve ter capacidade civil plena, ser maior de 25 anos de idade ou ter, pelo menos, dois filhos vivos. Se for casada, depende do “consentimento expresso de seu cônjuge” para realizar o procedimento. Clique aqui e leia na íntegra. 
 
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