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10/04/2019

Reforma da Previdência: relator da proposta apresenta seu parecer à CCJ

Fonte: ANADEP* Com informações da Câmara dos Deputados
Estado: DF
O relator da reforma da Previdência (PEC 6/2019) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou, nessa terça-feira (10/4), seu parecer favorável à proposta. Logo após a leitura do parecer, foi concedida vista coletiva pelo período de duas sessões do Plenário da Câmara. Pelo cronograma proposto, a CCJ deve votar o parecer no próximo dia 17. Nesta etapa, os parlamentares vão analisar apenas se a PEC não contraria a Constituição e está de acordo com as técnicas legislativas. A discussão do mérito e possíveis emendas ao texto ocorrerão na comissão especial que vai discutir a matéria.
 
De acordo com o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, as defensoras e os defensores continuarão mobilizados na Câmara dos Deputados para contactar os deputados da CCJ para entregar ofício conjunto da ANADEP e do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), que aponta os principais pontos do texto que precisam ser revistos. Segundo ele, as atividades legislativas na Casa são importantes para garantir o apoio de parlamentares contra a proposta do governo.
 
“Somos sabedores do déficit previdenciário, que precisa ser enfrentado, mas entendemos que o texto ostenta diversas injustiças, pois traz regras duras para as servidoras e os servidores públicos, como também atinge um número de pessoas em situações de vulnerabilidades, como trabalhadores rurais e idosos que recebem o BPC”, pontua. 
 
Sobre o parecer: 
 
No total, o Delegado Marcelo Freitas sugeriu 22 alterações de redação no texto apresentado pelo governo, a fim de adequá-lo à técnica legislativa. Em seu parecer, Freitas seguiu o mesmo entendimento do presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), de que ao colegiado cabe apenas avaliar a admissibilidade do texto. No entanto, ele deixou expresso a recomendação para que a reforma seja debatida com profundidade na comissão especial
 
Para ele, as mudanças propostas pelo governo não afetam as chamadas cláusulas pétreas da Constituição. O relator cita também a inexistência de um retrocesso social por causas das mudanças nas regras de aposentadoria. 
 
O deputado recomendou atenção da comissão especial e de todos os deputados com as mudanças nas aposentadorias rurais e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos carentes. Esses dois pontos estão entre os mais criticados por parlamentares. Freitas também alertou para as regras sobre pensões e acumulação de benefícios previdenciários – nos dois casos, a proposta do governo prevê redução dos valores em relação ao modelo atualmente em vigor.
 
Por outro lado, o relator não viu problemas na eventual adoção de um regime de capitalização, em que cada trabalhador teria uma espécie de conta individual para juntar recursos para a aposentadoria. Também disse que é possível criar alíquotas progressivas, como as do Imposto de Renda, para os servidores públicos ativos.
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