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14/03/2019

GO: Defensoria Pública protocola Ação Civil Pública para prorrogação do Programa Jovem Cidadão

Fonte: ASCOM/DPE-GO
Estado: GO
A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo de Defensorias Especializadas da Infância e Juventude da Capital, informa que, nesta quarta-feira (13/03), representando os adolescentes vinculados ao Programa de Formação do Adolescente Aprendiz – Jovem Cidadão, protocolou Ação Civil Pública (ACP) em face do Estado de Goiás.
 
Na ACP protocolada no Juizado da Infância e Juventude de Goiânia é solicitada, em pedido liminar e de mérito, a prorrogação do Programa Jovem Cidadão, sem interrupção do programa e respectivos contratos de aprendizagem vigentes (seja por meio de celebração de aditivo contratual, contratação emergencial ou outro ato administrativo) até a finalização do novo procedimento licitatório;a instituição de um plano de transição que garanta a assunção dos contratos de aprendizagem vigentes pela nova entidade gestora contratada após o término do procedimento licitatório; e o pagamento regular dos adolescentes com contratos em andamento.
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