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09/01/2019

AL: Após recomendação da Defensoria Pública, município retifica edital de concurso e prorroga prazo de inscrição

Fonte: ASCOM/DPE-AL
Estado: AL
Atendendo a recomendação da Defensoria Pública do Estado, a Prefeitura de Senador Rui Palmeira lançou o edital retificado do concurso público municipal, informando o novo horário de realização das provas e prorrogando o prazo de inscrição até o próximo dia 14 de janeiro. A alteração das datas se deu após ofício encaminhado pela defensora pública Heloísa Bevilaqua da Silveira apontando algumas irregularidades. 
 
No documento, a defensora pública solicitou a mudança de diversos pontos do edital, que poderiam prejudicar os candidatos e gerar futuras demandas judiciais em desfavor do Município.
 
No mesmo dia, a Prefeitura Municipal e a empresa organizadora, Instituto de Administração e Tecnologia (ADM&TEC), responderam à recomendação com a publicação de um novo edital informando que as provas de nível fundamental serão aplicadas durante a manhã. Já as provas para os cargos de nível médio e superior acontecerão no horário da tarde.
 
O edital retificado manteve a possibilidade do candidato se inscrever em mais de um cargo, garantido a ele a devolução do valor pago, em caso de cancelamento do certame ou na possibilidade de o candidato ter realizado a inscrição em cargos de níveis de escolaridade distintos e que haja incompatibilidade de horários, visto que apenas uma prova poderá ser realizada por horário.
 
No último mês, a Defensoria obteve três decisões judiciais favoráveis à suspensão de concursos públicos no interior do estado, em razão do descumprimento de regras do edital por parte das organizadoras do concurso. A instituição continua acompanhando o andamento dos certames, a fim de garantir o respeito aos direitos dos cidadãos.
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