Com o objetivo de integrar contribuições e qualificar o papel das instituições e dos agentes do sistema de Justiça para a efetividade do Marco Legal da Primeira Infância, foi promovido, nesta terça-feira (18), o seminário Justiça Começa na Infância: a Era dos Direitos Positivos”. O evento ocorreu na sede do Ministério da Justiça, em Brasília. O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, esteve na abertura do evento.
O defensor público do Ceará Adriano Leitinho, que é membro da Comissão da Infância e Juventude da ANADEP e coordenador da Comissão Especial de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais, participou do painel "Acesso à Justiça e primeira infância: por um sistema de Justiça sensível e amigável às crianças". Ao abrir sua fala, o defensor destacou os dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), os quais, apontam que a cada dez crianças no Brasil, seis vivem na pobreza. São crianças e adolescentes que estão privados de um ou mais direitos, como educação, informação, água, saneamento, moradia e proteção contra o trabalho infantil, entre outros.
Segundo Adriano Leitinho, o papel das defensoras e defensores públicos é justamente o de atender a essas crianças e adolescentes e suas famílias, que estão em situações de vulnerabilidades. "A Defensoria vai prestar o acesso à Justiça de forma ampla – judicial e extrajudicial – aos necessitados. A criança na 1ª infância tem uma vulnerabilidade que é natural da sua essência enquanto ser em desenvolvimento. Então, não tem como falar desse acesso à Justiça em relação à essas crianças sem falar em Defensoria Pública", explicou.
Ele apontou também a necessidade e a importância de os processos da vara da infância e juventude serem julgados e analisados com celeridade. "É preciso prioridade absoluta, para que assim possamos ter um verdadeiro acesso à Justiça à toda criança e adolescente, tal qual determina o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal", disse.
Por fim, Adriano Leitinho apontou os problemas enfrentados pela Instituição, que está presente em apenas 40% das unidades jurisdicionais do território nacional. "Se não tivermos uma Defensoria Pública forte e atuante, o acesso à Justiça na infância e juventude não será efetivado", afirmou.
A ANADEP e o CONDEGE são apoiadoras do evento.
Primeira infância
A primeira infância abrange os primeiros seis anos completos de vida da criança. É um período decisivo e fundamental para o desenvolvimento de qualquer pessoa e essa fase é marcada por vários processos de desenvolvimento, que são influenciados pelas condições ambientais em que a criança está inserida, assim como pelos estímulos que recebe e pela qualidade dos vínculos afetivos e de cuidado.
Justamente por isso, o começo da vida recebeu atenção específica por parte da legislação nacional no âmbito do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257 de 2016), reforçando a Doutrina de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes prevista no Artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Considerando que o Sistema de Justiça tem grande responsabilidade na efetivação deste cuidado protetivo e promotor de direitos de crianças durante a primeira infância, a realização de um Seminário que venha debater o assunto de forma exclusiva torna-se relevante já que o intuito é construir estratégias conjuntas de transformação e dessensibilização dos profissionais e agentes envolvidos com o tema.
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