A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) realizou nesta quarta-feira (25) audiência pública para debater uma agenda comum, de modo a contribuir na elaboração do plano de trabalho do colegiado parlamentar e eventuais ações conjuntas com outras entidades. A vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, participou dos debates.
Para o presidente da Comissão, deputado Luiz Couto (PT/PB), é fundamental ouvir a sociedade para ajudar na definição das prioridades da CDHM ao longo de 2018. “Deste encontro será possível identificar anseios e extrair propostas para subsidiar um plano de trabalho do colegiado parlamentar que esteja conectado com as demandas sociais do Brasil de hoje. Além disso, será um espaço transparente e democrático ao processo de construção do plano de trabalho deste ano”, disse o deputado.
Para Thaisa Oliveira a própria atuação dos defensores e defensoras precisa ser cada mais fortalecida. “Ainda temos estados que sequer possuem Defensoria Pública, como é o caso do Amapá, ou que contam com estrutura parca, muito distante da capacidade de atendimento do cidadão. Isso acaba restringindo o direito que todo cidadão brasileiro tem à Justiça”, disse. A vice-presidente finalizou colocando a ANADEP e as Comissões Temáticas à disposição da CDHM.
Participaram dos debates a procuradora federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Deborah Duprat; a presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) do Ministério dos Direitos Humanos, Fabiana Severo; o secretário-executivo da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, Enéias da Rosa; e o advogado Darci Frigo, representante da Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil.
A audiência também contou com representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos com atuação em Direitos Humanos.
Emenda 95
A audiência também discutiu os efeitos na proteção e garantia de direitos sociais à luz do Novo Regime Fiscal (NRF) instituído pela Emenda Constitucional nº. 95, que completou um ano de promulgação em dezembro de 2017, dando repercussão à Campanha “Direitos Valem Mais, Não aos Cortes Sociais”. Na opinião do presidente da CDHM, ao estabelecer o congelamento de investimentos públicos por 20 anos, o Novo Regime gera e gerará progressivos e graves retrocessos na promoção de direitos humanos sociais, ambientais e culturais. “Portanto, em meio a um público atuante em Direitos Humanos, discutir os impactos dessa emenda é importantíssimo na avaliação da situação dos DH no país para pensarmos em métodos de atuação e alternativas”, considera Luiz Couto.
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