O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) apoiou a nota técnica feita pela Comissão da Infância e Juventude da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) sobre o PL 7908/17, em trâmite no Congresso Nacional. O projeto pretende garantir ao adolescente acusado da prática de ato infracional o direito à audiência de custódia acompanhado de seu defensor.
A ANADEP tem trabalhado no Câmara para que o projeto seja aprovado. Ano passado, o coordenador da Comissão da Infância e Juventude da ANADEP, Bruno Moura, foi recebido pelo deputado subtenente Gonzaga (PDT-MG), relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7908/2017. "Na ocasião, foi entregue ao deputado uma nota técnica, em que a Comissão apresenta seus argumentos favoráveis à aprovação do PL, ressaltando que audiência de custódia já é uma realidade no procedimento penal desde a Resolução do Conselho Nacional de Justiça e, diante disso, é uma necessidade ampliarmos essa garantia ao adolescente acusado, sob pena de conferirmos tratamento mais favorável ao adulto nas mesmas condições. Ele se comprometeu a analisar os argumentos da Comissão e discutir junto aos seus pares um relatório que atenda a todos os interesses", pontuou o coordenador.
.jpg)
