O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEPM/RJ), anunciou, nesta quinta-feira (14), que vai colocar a Reforma da Previdência (PEC 287/2016), em votação no Plenário no dia 19 de fevereiro, após o carnaval. As discussões devem ser iniciadas no dia 5.
O anúncio é feito após a declaração surpresa do líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR), que já havia afirmado que a votação da PEC só ocorreria em 2018, o que gerou grande reação no Congresso Nacional. Segundo ele, apesar do esforço para votar a matéria antes do recesso parlamentar, o governo não tinha o número de votos necessários e que, na próxima semana, seria mais difícil obter apoios por causa do baixo quórum em Brasília.
Agora, a base governista e o Executivo trabalharão em janeiro para consolidar votos necessários para a aprovação da matéria. Até o momento, PMDB, PSDB e PTB são algumas das bancadas que já fecharam questão na votação da Reforma. Para ser aprovada na Câmara, a reforma precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 deputados, em dois turnos de votação.
Reuniões e acordos
Nesta manhã, o deputado Arthur Maia (PPS/BA), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro Eliseu Padilha, além de outros deputados reuniram-se, em Brasília, para discutir sobre a flexibilização da proposta a fim de garantir mais apoios.
Um dos pontos debatidos foi a regra de transição para aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003, pleito defendido pela ANADEP. Pela proposta atual não há regra de transição para este grupo.
Conforme Arthur Maia, a alteração poderá ser apresentada por meio de emenda aglutinativa ou de um destaque apresentado por algum partido.
Mobilização
A ANADEP já marcou assembleia geral extraordinária para o dia 31 de janeiro para discutir com a categoria as estratégias a serem adotadas para apresentação de destaques em Plenário.
Entre os pontos que a Associação Nacional e as Associações Estaduais têm apresentado aos deputados, estão: a falta de regra de transição para os servidores públicos que ingressaram no funcionalismo público antes de 2003; a falta de unicidade nas regras de transição para o atingimento da idade mínima por servidores e trabalhadores da iniciativa privada; e a manutenção da regra atual de cálculo da média da aposentadoria.
"Nós estamos trabalhando para que a Reforma da Previdência não seja aprovada. A PEC é baseada em falácias e ataques aos servidores públicos. Por isso vamos continuar com as atividades legislativas em nossas bases. Esse convencimento junto aos parlamentares é muito importante, pois há vários partidos ainda que não fecharam questão", afirmou o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli.
Ainda, segundo ele, a ANADEP também seguirá com as mobilizações e campanhas produzidas pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e suas afiliadas.
Ao longo da semana, a ANADEP, o FONACATE e suas afiliadas intensificaram as atividades legislativas na Câmara. Houve atos no salão verde, participação em audiências públicas e entrega de folheto produzido pelo Fórum, com os pontos polêmicos da PEC 287. O grupo também realizou visitas aos gabinetes dos parlamentares, atuando no convencimento de que a Reforma retira direitos dos trabalhadores brasileiros.
Tramitação e Movimento
Protocolada em dezembro do ano passado, a Reforma da Previdência foi discutida durante três meses na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em audiências públicas.
Desde o início do ano legislativo, a ANADEP e as Associações Estaduais estiveram mobilizadas no acompanhamento da matéria. O grupo intensificou o trabalho de corpo a corpo com os parlamentares, produziu notas técnicas, participou de audiências públicas sobre o tema e iniciou um movimento nas redes sociais com o mote #NãoàReformadaPrevidência – nenhum direito a menos.
A Entidade também apresentou três emendas ao texto original da PEC. Atuou junto à FONACATE (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) e FRENTAS (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) defendendo outras emendas que tratavam das regras de transição aplicável a todos os atuais servidores públicos, sem corte etário; idade mínima diferenciada para mulheres e homens; e redução do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria integral.
Nesse período, os defensores reuniram-se com os deputados para falar sobre o risco de a PEC ser aprovada sem o devido debate. Dialogou diretamente com os deputados Carlos Marun (PMDB) e Arthur Maia (PPS-BA), presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial. Em ambos os encontros, os membros da diretoria da Associação Nacional defenderam as emendas apresentadas pela entidade ao texto original da PEC e cobraram tratamento isonômico entre as carreiras do sistema de Justiça – Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público –, inclusive no âmbito da PEC 287/2016, sobretudo após a entrada em vigor da EC 80/14.
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