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07/12/2017 - 10:35

PA: Defensoria Pública adotará política de cotas em seus próximos concursos e processos seletivos

Fonte: ASCOM/DPE-PA
Estado: PA

Na 155ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), realizada no último dia 4 de dezembro, na sede da DPE, em Belém, foi deliberado que nos próximos concursos e processos seletivos da instituição para os cargos de defensores públicos, servidores e estagiários, será adotada política de cotas.
 
Essa decisão da DPE teve como um de seus motivadores o número apresentado pelo IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil (2015), que aponta que apenas 2,2% dos defensores públicos estaduais no Brasil se declaram pretos, 19,2% se declaram pardos e 0,5% se declaram indígenas. Na tentativa de aumentar esse número e mudar esse cenário de desigualdade, a Defensoria Pública do Pará decidiu pela adoção do sistema de cotas para acesso aos cargos públicos e vagas de estágio na instituição.
 
O texto que vai detalhar como a política de cotas raciais funcionará na Defensoria Pública deve ser aprovado na próxima Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública, que acontecerá no dia 18 de dezembro na sede da instituição. Esse texto deve definir, por exemplo, o percentual de vagas a ser disponibilizado nos certames para negros, quilombolas e indígenas. A política de cotas terá validade de dez anos, podendo ser renovada ou alterada, se necessário, após este período.
 
Para a Defensora Pública Geral, Jeniffer de Barros Rodrigues, discriminação é algo que influencia na autoestima da pessoa, ela é introjetada de uma maneira que a própria pessoa se coloca como incapaz e impossibilitada de determinadas escolhas. “E quando nós trazemos para a população negra, quilombola e indígena, a possibilidade das cotas é justamente aquela voz que vai dizer assim: 'disseram que você não é capaz, mas você é capaz, é merecedor e é detentor desse direito, de fazer parte, de ter essa voz e de ter essa atuação", afirmou.
 
Na ocasião, a Defensora Pública Geral parabenizou o defensor público e, atualmente, conselheiro, Fernando Oliveira, proponente da ação de implementação de cotas no Conselho Superior da instituição, e, também, bem como a todos que contribuíram para que o processo de adoção de cotas fosse feito da melhor maneira possível.
 
Jeniffer de Barros Rodrigues também falou sobre o empenho dos membros da Defensoria Pública do Pará em relação ao assunto. De acordo com ela, foi feita uma pesquisa com o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas (NDDH) da instituição, além de uma audiência pública que possibilitou a participação de todos que tivessem interesse e possibilidade de concorrer às políticas de cotas. "Fizemos de uma maneira que as reações contrárias vão ficar mais abafadas porque, realmente, quando lutamos por direitos, não podemos deixar brechas para reações desarrazoadas”, afirma.
 
Para o Subdefensor Público Geral, Vladimir Koenig, é bem claro que existe nos cargos públicos, inclusive os da Defensoria Pública, uma competição desigual devido a questões sociais e do racismo, que dificultam o acesso aos cargos por essas pessoas. O Subdefensor Público Geral ainda falou sobre o objetivo da medida adotada pela Defensoria Pública: “Essa é uma forma de tentar diminuir essa questão histórica de dificuldade de acesso aos cargos públicos pelas pessoas que fazem parte dessa parte excluída da sociedade”, esclareceu.
 
As cotas são a reserva de vagas em instituições públicas ou privadas para grupos específicos classificados por “raça” ou “etnia”, na maioria das vezes, ¿negros e ¿indígenas, e são conceituadas como uma forma de ¿ação afirmativa¿, que buscam reverter o ¿racismo histórico contra determinados grupos étnicos na sociedade.
 
De acordo com o defensor público Fernando de Oliveira, proponente da ação de implementação de cotas no Conselho Superior da instituição, as cotas são importantes para a inclusão social. "O Estatuto da Igualdade Racial, instituído no Brasil por meio da Lei Nacional 12.288/2010, assinala que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas".  Para ele, é fundamental que se estabeleçam medidas destinadas a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, bem como o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnicas.
 

AGE - 31 de janeiro

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