A equipe do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) realizou atendimento de moradores e adquirentes de alguns lotes oriundos do Loteamento Córrego do Prata, situado em Porto Nacional, os quais não possuem registro e documentação regular.
Os moradores procuraram a Defensoria Pública em virtude do descumprimento dos contratos de compromisso de compra e venda que firmaram no intuito de adquirir lotes, tendo em vista que a Empresa proprietária da área não registrou o loteamento nos órgãos competentes, o que levou alguns compradores a suspender o pagamento das parcelas, enquanto outros continuam pagando e residindo na área sem infraestrutura básica.
A Defensoria Pública apurou junto à Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan) que o Ministério Público Federal está investigando o fracionamento da área devido ao fato de haver um Projeto do Governo Federal para irrigação na área, o que, em tese, estaria impossibilitando o microparcelamento; e, por esta razão, o MPF determinou que a empresa concessionária de energia elétrica não realize novas ligações na área.
Durante o atendimento coletivo, realizado nesta segunda-feira, 20, o representante da empresa proprietária do loteamento, Carlos Alberto, informou que está buscando a regularização do loteamento junto aos órgãos competentes, mas que está encontrando obstáculos em virtude das determinações do Ministério Público Federal e da alegação da Seplan de que a área está vinculada a um Projeto do Governo Federal.
“Considerando que as chácaras foram vendidas com área de cerca de 1.000 metros quadrados, e que o registro do loteamento não foi efetuado pelo vendedor, diante da intenção de alguns moradores de permanecer nos lotes, foi apresentada sugestão para firmar termo de acordo entre vendedor e adquirentes para a suspensão da cobrança dos valores contratados, pelo prazo de seis meses, para a regularização do loteamento por parte do proprietário”, explicou o coordenador do Nudecon, defensor público Maciel Araújo Silva.
O defensor público esclareceu ainda que a sugestão não impede que os interessados requeiram a rescisão do contrato. “Ficou acordado que os compradores se reunirão e apresentarão uma resposta quanto à proposta até o dia 27 de novembro. A Defensoria Pública continuará acompanhando a situação visando garantir os direitos dos Assistidos”, destacou.
O Núcleo da Defensoria Pública Agrária (DPagra) atua conjuntamente ao Nudecon no caso.
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