A Comissão Especial de Defesa do Consumidor da ANADEP emitiu nota técnica sobre o PL 7.419/2006, que promove alterações na Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, e dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A nota técnica será entregue ao relator da comissão, deputado federal Rogério Marinho (PSDB/RN ) e aos parlamentares membros da comissão destinada a analisar o PL na Câmara dos Deputados, em Brasília. A matéria tramita em regime de urgência.
O documento tem por objetivo contribuir com o aprimoramento de tal projeto legislativo a partir da ótica e experiência dos defensores públicos na defesa dos usuários de planos de saúde em milhares de ações judicias ajuizadas pelo país, tendo por balizas a busca pela redução da litigiosidade, bem como o respeito às diretivas de proteção aos direitos do consumidor.
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