A realização do primeiro concurso para defensor público do Amapá foi tema de reunião, nesta quarta-feira (19), entre a vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, e o governador do Estado, Waldez Góes (PDT). Participaram também do encontro, a diretora de relações internacionais da entidade, Adriana Burger; o assessor parlamentar Enrico Ribeiro; e o representante da Defensoria do Amapá, Horácio Maurien Ferreira de Magalhães. Atualmente, o Amapá é o único Estado no país que não conta com defensores públicos concursados.
Na ocasião, Thaísa Oliveira afirmou que "a estruturação da Defensoria Pública do Amapá vai promover o acesso à Justiça para a população necessitada amapaense. É fundamental que tenhamos uma Instituição organizada e autônoma, com defensores públicos da carreira à frente da Instituição", explicou.
Segundo Góes, há previsão para concurso ainda este ano. "Pretendemos lançar o edital e realizar as provas neste segundo semestre. Sei da importância de um concurso público para um cargo tão necessário no Estado", disse.
No final do encontro, a vice-presidente entregou ao governador uma edição história da Constituição da República Federativa do Brasil, que narra a promulgação da EC 80/2014.
Histórico
Para implantar efetivamente a Defensoria Pública no Amapá, a ANADEP teve reuniões com os representantes do Executivo e ajuizou a
ADI 5286 para questionar dispositivos da Lei Complementar 86/2014, do Estado, que trata da organização e estruturação da Defensoria Pública e da carreira de seus membros.
No julgamento do STF, o ministro Luiz Fux julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões constantes na norma atacada que atribuem ao governador a estruturação administrativa da Defensoria Pública amapaense. Para ele, a lei estadual, ao atribuir competência ao governador do estado de nomear ocupantes de cargos essenciais na estrutura da Defensoria Pública estadual, viola a autonomia administrativa do órgão, além do artigo 135 e parágrafos, da CF, e normas gerais estabelecidas na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/1994).
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