A discussão formal da matéria será iniciada na próxima terça-feira (25), podendo ser estendido até quinta-feira (27). A votação da proposta na Comissão Especial deverá ser iniciada no dia 2 de maio.
A diretoria da ANADEP e representantes das Associações Estaduais acompanharam, nesta quarta-feira (19), a leitura do parecer do deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência) na comissão especial. As emendas 80 e 81, apresentadas pela ANADEP, que tratam de regras de transição e forma de cálculo da pensão por morte, foram acatadas parcialmente. Já a emenda 63, que excluía os juízes e promotores da reforma, foi rejeitada.
Outro destaque são as regras para aqueles que já cumpriram os atuais requisitos para se aposentar. Conforme o substitutivo apresentado, quem já preencheu os requisitos – ou seja, já poderia se aposentar mas não quer – não é atingido pela atual reforma. O servidor pode continuar trabalhando e, quando decidir se aposentar, o fará com as regras a que já está submetido.
De acordo com o calendário divulgado pelo colegiado, a discussão formal da matéria será iniciada na próxima terça-feira (25), podendo ser estendido até quinta-feira (27). A votação da proposta na Comissão Especial deverá ser iniciada no dia 2 de maio. A expectativa é que a votação em Plenário ocorra no dia 8.
Trabalho e análise
Ao longo da quarta-feira, os defensores públicos e a assessoria parlamentar fizeram uma análise minuciosa do texto apresentado. Para o grupo, o documento possui pontos que precisam ser modificados. Entre eles estão:
- Art. 23: prevê o prazo de seis meses para que estados e municípios – após a publicação da emenda – instituam regras próprias para seus funcionários no tocante à reforma da previdência. Assim, caso percam esse prazo de 180 dias, estados e municípios não terão mais a chance de mudanças e seus servidores serão incluídos nas mesmas regras dos federais. No entanto, o dispositivo não faz a ressalva de que para as carreiras unas (Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público) deve ser conferido tratamento isonômico.
- Regras de transição: Pelas regras atuais, os servidores públicos que ingressaram antes de 2003 têm direito a paridade e integralidade – ou seja, se aposentam com um valor igual ao último salário e recebem o mesmo reajuste de quem está na ativa. No entanto, quem quiser manter esse direito deverá cumprir a nova regra de aposentadoria e ir direto para a idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), sem transição.
Neste sentindo, o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, destaca que é primordial a presença dos defensores públicos em Brasília para dialogar com os deputados que compõem a comissão especial e convencê-los a fazerem as alterações necessárias no relatório. O grupo já iniciou o diálogo com os parlamentares para solicitar a alteração nos dispositivos. Na quarta-feira, reuniu-se com os deputados Arthur Maia (PPS-BA) e Carlos Marun (PMDB-MS), relator e presidente da comissão especial, respectivamente, pedindo a modificação dos pontos. Dialogaram também com alguns membros do colegiado e com o líder do PSDB na Câmara, deputado Ricardo Tripoli (SP).
“Daremos atenção especial ao trabalho legislativo na próxima semana no tocante à Reforma da Previdência. O relator já sinalizou que pode atenuar as regras de transição e vamos dialogar para que haja as mudanças necessárias no texto", pontua Maffezoli.
Desde o início da tramitação da PEC 287, a ANADEP e as Associações Estaduais estiveram mobilizadas na Câmara dos Deputados. O grupo intensificou o trabalho de corpo a corpo com os parlamentares, produziu notas técnicas, participou de audiências públicas sobre o tema e iniciou um movimento nas redes sociais com o mote #NãoàReformadaPrevidência – nenhum direito a menos.
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