Qual é a sua prioridade a frente da Secretaria de Reforma do Judiciário?

Rogério Favreto - O principal foco da secretaria é a ampliação do acesso à Justiça dentro de quatro pilares: ações de cidadania, através de redes de serviço de informação sobre direitos e formação de agentes de cidadania para auxiliar na orientação cotidiana da comunidade; fortalecimento das defensorias públicas dos Estados e da União para ampliar a oferta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita; aproximação da Justiça à comunidade através da implantação de núcleos de Justiça Comunitária e outras práticas de maior acesso e efetividade na prestação jurisdicional; utilização de meios alternativos para resolução de conflitos, através de redes de MEDIAÇÃO, focando na formação acadêmica e os cursos profissionais da advocacia, magistratura, ministério público e defensoria pública, via suas escolas com a inclusão de disciplinas curriculares e pelos núcleos de práticas jurídicas.

Que tipo de estratégia está sendo adotada para melhorar o acesso à Justiça?

Rogério Favreto - Depois da aprovação da Emenda Constitucional 45 e do Pacto de Estado por um Judiciário mais Rápido e Republicano, conseguimos aprovar a reforma do processo civil e estamos terminando de aprovar as modificações nos processos penal e trabalhista. Essa reforma infraconstitucional racionalizou o processo e ajudou os cidadãos a resolver com mais agilidade divórcios e inventários e a execução de dívidas, por exemplo.

Agora, a par da continuidade dessas reformas legislativas, nos preparamos para a segunda fase da reforma que consideramos primordial: garantia de acesso à justiça para a parcela da população ainda não incluída. Não se trata, necessariamente, da inclusão no sistema jurisdicional, mas na efetivação de direitos fundamentais pela informação e conscientização que precede o eventual litígio judicial.

Existe uma avaliação geral de que o Judiciário está abarrotado de processos, mas o cidadão carente ainda não tem o acesso desejado à Justiça. Ele ainda vê a Justiça um pouco distante. Não tem informação sobre seus direitos. O esgotamento do modelo tradicional de justiça, a morosidade e falta de eficiência também desestimulam a procura do Judiciário para a solução de conflitos.

É necessária uma nova fase da reforma da justiça para conferir eficiência social e republicana ao sistema da justiça. O papel da Secretaria é o de articular, induzir e reproduzir boas práticas relacionadas ao setor, para otimizar a relação da população com a Justiça brasileira.

Qual foi o impacto da Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional nº 45) para o crescimento da Defensoria Pública no país?

Rogério Favreto - O impacto da emenda 45 no crescimento da Defensoria Pública no país fica claro quando comparamos dados do primeiro diagnóstico da defensoria com as informações do segundo que revelou que a estrutura da instituição melhorou nos últimos dois anos, mas que ainda enfrenta dificuldades com relação à concretização da autonomia, estrutura, recursos e número de defensores.

Outro avanço importante foi a criação de defensorias nos Estados (São Paulo, Goiás e Paraná) e o aumento no número de concursos públicos para defensores que dobrou nos últimos dois anos. Entre 1998 e 2004, foram realizados cerca de 4 concursos por ano; já em 2005 foram abertos 8 processos seletivos. Outro dado relevante para a ampliação do atendimento da defensoria foi o aumento em 23,8% no número de cargos de defensor público, no total de 6.575 vagas.

O "Pacto de Estado por um Judiciário mais rápido e republicano" fala sobre a autonomia e fortalecimento da Defensoria Pública. Que tipo de trabalho está sendo desenvolvido pela Secretaria de Reforma do Judiciário para a sua viabilização?

Rogério Favreto - Voltamos à estratégica de atuação da Secretaria para ações e projetos de ampliação do acesso à Justiça que passam necessariamente pelo fortalecimento da defensoria já que a instituição é a grande porta de entrada de pessoas sem recursos no sistema judicial.

A PEC 487/2005, que modifica a estrutura da Defensoria Pública, confere autonomia financeira, administrativa e orçamentária à Defensoria Pública do Distrito Federal e da União. Qual a importância da aprovação dessa PEC para a estruturação da Defensoria Pública no país?

Rogério Favreto - Essa PEC é importante porque oferece instrumentos de consolidação e melhorias nas defensorias públicas do DF e da União, o mesmo caminho seguido pelas defensorias públicas dos Estados após a aprovação da Emenda 45.

O aprimoramento das funções institucionais da defensoria pública permite o desafogamento do Judiciário e permitem que a entidade aplique princípios modernos como o trabalho comunitário, a conciliação e a mediação, reduzindo a demanda judicial.

O Projeto de Lei Complementar nº 28, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 80/1994, está incluída no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Quais são os Planos da Secretaria de Reforma do Judiciário para garantir a sua aprovação?

Rogério Favreto - Estamos trabalhando para viabilizar a tramitação e aprovação do PL que apresenta importante contribuição para a regulação e consolidação de uma defensoria racional, transparente e republicana.

O 2º Diagnóstico da Defensoria Pública, lançado em 2006, atualizou dados produzidos no Diagnóstico de 2004, além de trazer informações posteriores à Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário). Durante o ano de 2006 e em 2007, a Defensoria Pública registrou inúmeros avanços. Existe alguma previsão para a elaboração do 3º Diagnóstico?

Rogério Favreto - Estamos avaliando e planejando a elaboração dos novos diagnósticos a serem desenvolvidos pelo Ministério da Justiça, sendo que um tema prioritário será o monitoramento das reformas constitucionais e infraconstitucionais já aprovadas, buscando avaliar seus efeitos concretos. Este tema já contempla parte das inovações inerentes às defensorias públicas.

De que forma a presença de um Defensor Público no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá contribuir para a efetivação do acesso à justiça?

Rogério Favreto - A representação da sociedade civil junto aos Conselhos da Justiça e do Ministério Público tem a responsabilidade e o papel de expressar as expectativas da população sobre o sistema de Justiça e sua atuação, bem como fiscalizar e propor orientação que aproximem a Justiça da comunidade, em especial aos mais carentes. Nesse sentido, a atuação que desenvolve um defensor público poderá muito contribuir para essa dimensão social e participativa da população mais humilde que mais depende do acesso à Justiça.