O movimento de pessoas com deficiência, como grupo e segmento de protagonistas, começou no final da década de 1970 e se fortaleceu com o ano internacional da pessoa com deficiência, promulgado pela ONU em 1981. A partir daí, o movimento obteve desenvolvimento e visibilidade dos protagonistas, como sujeitos de direitos que podiam falar por si mesmos. Essa foi a grande diferença. Isso não quer dizer que não houvesse antes ações voltadas aos direitos das pessoas com deficiência, mas eram basicamente atuações de profissionais das áreas da saúde, da educação e da assistência social que visavam ao atendimento e por isso eram chamadas associações PARA pessoas com deficiência. O contraponto a tudo isso foi o movimento DE pessoas com deficiência e associações DE pessoas com deficiência como sujeitos de direito e que pudessem representar a si mesmos e não mais ter o lugar de fala ocupado por seus pais ou pelos profissionais que antes representavam as suas demandas.

 

 

2010- com principais lideranças do Movimento das Pessoas com Deficiência, em Brasília (Acervo da Izabel Maior)

A ONU já havia elaborado várias declarações, desde a década de 1970, durante o ano internacional e nos dez anos que se seguiram. A chamada "Década das Pessoas com Deficiência" teve nos países ocidentais vários programas e projetos, como o Programa Mundial de Ação para as pessoas com deficiência e, ao final da década, as “Regras Gerais para a Equiparação de Oportunidades das pessoas com deficiência”, que tinha muitas informações pertinentes para traçar políticas públicas. 

 

Acontece que esses documentos não eram vinculantes e não se tornavam leis nos países porque não eram nem assinados, nem ratificados pelos países-membros da ONU. Ficava, na verdade, uma grande expectativa, se serviriam de apoio para a elaboração das políticas nacionais, mas elas não aconteciam na maioria das vezes.

 

Somente 20 anos depois, em 2001, começou-se a elaborar uma convenção que seria apresentada no México. A partir disso, a ONU autorizou um Comitê “ad hoc” para elaboração da Convenção, que na verdade ainda era para verificar a conveniência de uma Convenção de Direitos Humanos específica, porque sempre ficava aquela dúvida, se já existe a Declaração Universal dos Direitos Humanos como se faria mais uma vez uma subdivisão desses direitos?

 

O que não é verdade, pois a Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência traz os mesmos direitos, acrescidos de apenas um que é justamente o direito à acessibilidade, que nós chamamos de direito básico ou direito intermediário para o alcance dos demais direitos que já estão na Declaração.

 

Então, a importância que o movimento viu foi para que os países tivessem a obrigação perante a ONU e perante Comunidade Internacional de assinar e de ratificar a Convenção, tornando-a lei nos territórios nacionais.

 

Mesmo existindo boas leis nos anos 2000, a Convenção trouxe avanços e, portanto, o nosso Movimento Nacional de Pessoas com Deficiência apoiou fortemente, tanto a área governamental, quanto a área não-governamental, toda a sociedade civil e os órgãos de controle, o Ministério Público, a Defensoria Pública, todas as instâncias do Judiciário e Legislativo deram apoio maciço para o Brasil atuar positivamente em relação à elaboração de uma convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Eram 192 países e 800 pessoas com deficiência que, pela primeira vez, diretamente, participaram dos debates substantivos para elaboração de um documento tão importante como uma convenção. Nunca, nenhum outro segmento tinha tomado assento nas galerias e tinha tido direito à palavra. Portanto, as reivindicações eram muitas e algumas delas não puderam ser aproveitadas, mas a grande maioria, com o apoio do Brasil e de muitos países, foram inseridas na Convenção. São ideias de coautoria da sociedade civil e por isso temos uma convenção moderna e tão emancipatória.

 

Entre os principais pontos, eu destacaria: o protagonismo, direito de escolha, ser considerado parte da diversidade humana, a não discriminação e o direito à acessibilidade e, também entram, e isto pode ser encontrado no artigo 3.º da Convenção, o direito igual do homem e da mulher, o direito da criança a manter sua identidade de criança com deficiência e a participação das pessoas com deficiência na elaboração de todas as políticas que lhe digam respeito.

 

A segunda questão era necessidade do direito à acessibilidade e, por fim, a não-discriminação.

 

Em 1986 foi criada a Coordenadoria Nacional para a Integeração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), órgão ligado a Presidência da República. Com ela, o principal objetivo era existir um órgão que tivesse respaldo político e força suficiente para fazer com que os setores e as áreas governamentais se interessassem, dentro de suas competências e atribuições, pelo recorte da deficiência.

 

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que é de grande importância para o movimento, surgiram preceitos legais constitucionais que dizem respeito às pessoas com deficiência e com a terminologia pessoa portadora de deficiência, o que foi um avanço para época. A partir dali, nós sentimos que todas as leis deveriam contemplar o segmento das pessoas com deficiência por suas especificidades.

 

Mas, ao mesmo tempo em que as leis eram feitas e as políticas começaram a ser esboçadas, houve uma mudança muito grande porque a Coordenadoria perdeu o status e foi vinculada à área da assistência social, com muito menos capacidade de interagir com as outras pastas. Em 1995, a temática foi transferida para a Secretaria de Cidadania que, posteriormente, se transformou em Secretaria de Direitos Humanos. 

 

Daí, surgiu a necessidade de crescermos novamente em termos de estrutura do governo, não apenas na quantidade de pessoas na equipe, mas especialmente no nível hierárquico. Assim, com a Secretaria Nacional, criada em 1995, houve a possibilidade de sermos ouvidos e a possibilidade de dialogar, de igual para igual, com outros Ministérios.

A Lei Brasileira da Inclusão (Lei 13.146/2015) entrou em vigor em janeiro de 2016. É uma legislação que traz uma atualização em relação às nossas leis e aproveita ao máximo tudo que nós tínhamos, especialmente, em relação às questões de políticas de ação afirmativa como as cotas, a concessão do BPC, educação inclusiva, entre outros.

 

Mas o seu ponto central é a adoção do modelo biopsicossocial de avaliação da deficiência e o conceito de pessoa com deficiência a partir de uma revisão do que nós temos feito até agora. Nós já tínhamos visto que não era justo que uma pessoa com deficiência a cada vez que precisasse acessar uma política pública tivesse que buscar um atestado médico para dizer qual era a sua doença, quando o que ela apresenta é uma condição de diversidade humana e não uma patologia.

 

Outro ponto que considero importante é justamente a nova figura da tomada de decisão apoiada, rechaçando a questão da interdição das pessoas com deficiência e transformando a interdição, mesmo parcial, para questões negociais e patrimoniais. A própria pessoa com deficiência escolhe duas pessoas de sua confiança e isso ainda é um processo ligado ao Poder Judiciário, com auxílio de uma equipe multiprofissional.

 

Outra conquista é a tipificação dos crimes de discriminação por motivo de deficiência.