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Mais um ano chega ao fim. Desta forma, a ANADEP quer mostrar aos seus associados um resumo de todo o trabalho da diretoria em parceria com as Associações Estaduais, na busca pelo crescimento da Defensoria Pública e da garantia dos pleitos dos defensores públicos.
2015 foi um ano muito difícil para todos os brasileiros. Marcado por fragilidade na economia e incertezas. A polarização política, escândalos de corrupção, as chamadas pautas-bombas e as pautas-retrocesso praticamente paralisaram o andamento das comissões no Congresso Nacional. A atuação das Associações de Defensores na Casa foi reativa para assegurar, ao menos, que garantias já conquistadas não fossem retiradas da categoria.
No Supremo Tribunal Federal o caminho não foi fácil. Defensorias de vários estados tiveram cortes expressivos em seus orçamentos, o que levou as Instituições, aportadas pela ANADEP, judicializarem suas questões na Corte. Uma das mais duras batalhas no STF tratou do questionamento da autonomia da Defensoria.
Apesar das adversidades, a ANADEP não desanimou. Durante todo o ano, esteve semana a semana dialogando com representantes dos três Poderes para enaltecer a importância da Defensoria na garantia de acesso à Justiça.
Encerramos o ano de 2015 mais fortalecidos. Mais unidos. E com grandes projetos para o próximo ano.
Agradecemos o apoio de toda a categoria em nossas lutas associativas diárias.
2016 será o ano!
Abaixo um resumo de todo o nosso trabalho:
Trabalho pela defesa da autonomia da Defensoria Pública
Durante o XII Congresso Nacional dos Defensores Públicos (CONADEP), em Curitiba, a diretoria da ANADEP lançou a CARTA ABERTA PARA OS MOVIMENTOS SOCIAIS E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. Sob o título "Por que a Defensoria Pública precisa se manter autônoma?" a mobilização para aproximar-se dos movimentos sociais tem por objetivo destacar à sociedade a importância da AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA para o acesso à Justiça, a ampliação dos serviços oferecidos pela Instituição e a defesa dos direitos sociais.
O movimento tem mostrado não apenas aos Três Poderes, mas também à sociedade a importância da Instituição. Conforme o documento "Contudo, essa impressionante conquista está ameaçada. Encontra-se em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal a ADI 5296, que discute a autonomia da DPU, buscando que ela volte a ficar subordinada ao governo federal. Um julgamento desfavorável nesta ação pode repercutir negativamente nas Defensorias Estaduais e restringir a autonomia, a duras penas conquistada, e que reflete diretamente na melhoria do atendimento à população."
Em um trabalho diário, a Associação Nacional tem se reunido com ministros da Corte, dialogado com as demais entidades do sistema de Justiça e da sociedade civil organizada, para assegurar o modelo público previsto na Constituição da República para a promoção da Justiça à população mais vulnerável do Brasil e assim buscar apoios para a causa. A diretoria da ANADEP informa que manterá a mobilização em 2016. Veja abaixo o resumo de toda esta mobilização:
#DefensoriaSim: Moção da AIDEF em apoio às Defensorias;
Representantes da Associação de Procuradores reafirmam apoio à autonomia da Defensoria em reunião com Defensor Público-Geral de SP;
Atuação no STF
No âmbito do Poder Judiciário, a ANADEP reuniu-se diversas vezes com os ministros do STF para dialogar sobre as ações em andamento e para levar informações sobre o papel e o trabalho dos defensores públicos. Este ano, a Associação ajuizou diversas manifestações que buscavam assegurar a autonomia da Defensoria Pública e os pleitos dos defensores públicos. Entre elas: a ADI 5286 do Amapá (AP); da Paraíba ADI 5287 (PB) e do Piauí ADPF 339 (PI).
Outro grande embate foi a corrida para derrubar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296, proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU), que questiona a autonomia da Defensoria Pública da União. Em um esforço concentrado da ANADEP e das Associções Estaduais, a categoria mobilizou-se para que a Defensoria não perdesse suas prerrogativas já asseguradas na Constituição Federal. A diretoria traçou diversas linhas de atuação como: entrega de memoriais aos ministros; contratação de escritório de advocacia; publicação de artigos na imprensa; notas públicas sobre o tema; e também o ingresso de amicus curiae no julgamento da ADI; e reunião com diversas entidades do sistema de justiça. O presidente da ANADEP, Joaquim Neto, e o presidente do CONDEGE, Luís Carlos Portela, reuniram-se no dia 2 de dezembro com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Tóffoli, para tratar da ADI. O julgamento havia sido interrompido por um pedido de vista do ministro Toffoli, no entanto, já há maioria pela autonomia. Toffóli devolveu a vista no dia 18 de dezembro último e o julgamento será provavelmente no mês de fevereiro.
 
 
 
 
 
Abaixo o resumo das atividades:
Vitória: Supremo afirma legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública
Uma das grandes vitórias da Defensoria Pública no Supremo Tribunal Federal foi para destacar a legitimidade da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública. Por unanimidade de votos, o Supremo decidiu no dia 7 de maio que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública. No entendimento da Corte, esta não é uma atribuição exclusiva do Ministério Público. A decisão foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. A ANADEP acompanhou toda a votação e percorreu o gabinete dos ministros para entregar memoriais com dados acerca da atuação coletiva da Defensoria e para garantir que a ADI fosse julgada improcedente. Durante o julgamento, o renomado advogado Pedro Lenza, que fez a sustentação oral pela ANADEP, postulou a improcedência da ação e a ilegitimidade ativa da Conamp para questionar a constitucionalidade da norma. Segundo o jurista, “não há pertinência temática, pois a lei que amplia o rol dos legitimados para propor ação civil pública não afeta qualquer direito ou garantia do Ministério Público ou de seus membros”. Clique aqui e leia na íntegra.
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Campanha Nacional 2015: Defesas Coletivas
No mesmo tema das defesas coletivas, a ANADEP, em parceria com a Associação Nacional dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro (ADPERJ) e da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, lançou a Campanha Nacional “Defesas Coletivas: transformando a causa de um no benefício de todos” e do programa “Caravana de Direitos”. A atividade contou com uma grande ação social junto a moradores do Complexo do Alemão, para comemorar o mês do Defensor Público. Paralelamente a Associação Nacional elaborou diversas atividades para comemorar o mês da Defensoria Pública, entre elas: iluminação dos pontos turísticos no Estados, a exemplo o Cristo Redentor; assinatura de acordo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para fortalecer as Defensorias dos estados por meio de uma linha de crédito especial; lançamento do II Relatório Nacional de Atuações Coletivas; sessão solene na Câmara dos Deputados e no Senado; entre outras atividades. Clique aqui e confira na íntegra.
Atividades Legislativas
#NãoàRedução: ANADEP na campanha contra a redução da maioridade penal
Um exemplo claro de pauta-retrocesso encampada pela Câmara dos Deputados foi a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A ANADEP é contra a redução e, por isso, desde o início da tramitação da matéria trabalhou intensamente com a categoria e os meios de comununicação para que a PEC não fosse aprovada na Casa. Entre as principais linhas de estratégia da Associação para acompanhar a proposta destacam-se: diálogo com os deputados; notas técnicas elaboradas pela Comissão Especial da Infância e Juventude sobre o tema; rodas de conversa; e participação em todas as audiências públicas no Congresso Nacional sobre a redução.
Veja abaixo a mobilização da Associação Nacional sobre o tema:
Autonomia da Defensoria Pública é o tema mais debatido durante o XII CONADEP
Durante três dias, mais de 700 profissionais de todas as regiões do país participaram do XII Congresso Nacional de Defensores Públicos, promovido de 4 a 7 de novembro, em Curitiba (PR). Antes da abertura oficial do Congresso, foram realizadas reuniões setoriais, oficinas e painéis com defensores públicos para aprofundar os debates em torno do tema central – Defensoria como Metagarantia: transformando promessas constitucionais em efetividade”.
A ANADEP, em parceria com a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Paraná (ADEPAR), convidou defensores públicos e especialistas renomados para o XII CONADEP, com o objetivo de debater com a categoria, o futuro da Defensoria Pública e os caminhos para o seu fortalecimento nacional. As palestras contribuíram para discutir o papel do defensor público como agente de transformação social e garantidor da defesa dos direitos humanos. Foram abordados temas como o direito a ter direitos, o problema do sistema carcerário brasileiro, o atendimento à população em situação de rua e o acesso à Justiça nas mais diversas áreas (consumidor, família, saúde).
A palestra de encerramento com o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto foi o ponto mais marcante do evento. No encerramento os ex dirigentes da ANADEP, Patrícia Kettermann e Stéfano Pedroso foram homenageados.
Clique aqui e veja o resumo de todas as atividades do XII CONADEP e que tornaram o evento um momento único e de união em torno da Defensoria Pública.
Criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública
Em 2015, um grande passo foi dado para o fortalecimento da Defensoria Pública. A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) e a Defensoria Pública da União (DPU) assinaram a proposta de criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública (CNDP). O texto do CNDP foi construído pela ANADEP, ANADEF, CONDEGE e DPU. O documento foi discutido dentro de uma série de reuniões entre dirigentes de entidades. O debate intensificou-se no âmbito da Comissão Nacional da Defensoria Pública, coordenada pela Secretaria da Reforma do Judiciário (SRJ/MJ). A Comissão teve como objetivo fortalecer, aperfeiçoar e sistematizar o regime jurídico relacionado à Defensoria Pública e desenvolver políticas para facilitar o acesso à Justiça.
Desde o início, a ANADEP democratizou o debate sobre a criação do órgão. O texto enviado ao Ministério da Justiça foi construído a partir de sugestões remetidas por defensores públicos de todo país, com ênfase no tratamento simétrico entre os atores públicos do sistema de Justiça e na participação efetiva da sociedade civil. Além dos encontros na sede da Associação para debate do tema e, periodicamente, junto à Comissão, no Ministério da Justiça, representantes da ANADEP já apresentaram o texto a vários integrantes do Executivo.
No entanto, por conta do atual cenário político no Legislativo e recentes posicionamentos na Corte superior, foi suspenso o encaminhamento do projeto relativo ao Conselho para o Congresso Nacional. A pauta voltará a ser discutida pela categoria em 2016.
 
Vice-presidente da ANADEP fala sobre criação do CNDP e trabalhos da Comissão Especial para "Autonomia das Defensorias Públicas";
Dirigentes da ANADEP reúnem-se com novo Secretário de Reforma do Judiciário;
ANADEP, CONDEGE, ANADEF e DPU assinam proposta de criação do CNDP;
ANADEP e Condege discutem criação do CNDP com o Executivo;
Diretoria da ANADEP recebe dirigentes do CONDEGE, DPU e ANADEF.
Avanços em Goiás; mas o trabalho não pode parar
Se para muitos estados o 2015 foi de retrocesso, para Goiás o ano foi de avanços graças à atuação da ANADEP. Já em janeiro, tomaram posse os 12 primeiros defensores públicos concursados do Estado. Em maio, o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, reuniu-se com aprovados do segundo concurso para defensor público de Goiás. Na ocasião, o grupo apresentou dificuldades quanto ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em outubro de 2014, entre o Estado de Goiás, Ministério Público e Defensoria Pública. De acordo com o documento, a posse dos aprovados deveria ocorrer em janeiro deste ano. Ao todo, são 103 aprovados no certame.
Em julho, a ANADEP participou da segunda posse de defensores públicos do Estado de Goiás. A solenidade ocorreu no Palácio Conde dos Arcos, na Cidade de Goiás/GO.
Para garantir que o crescimento da Defensoria Pública não paralisasse, a Associação Nacional promoveu em setembro a audiência pública “A importância da Defensoria Pública para a população goiana”. O encontro foi realizado no Auditório Solon Amaral, em parceria com a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e a Associação Goiana de Defensores Públicos (AGDP). A audiência pública teve por objetivo sensibilizar os representantes dos Poderes Legislativo e Executivo sobre a necessidade de fortalecer a Instituição, destacar o papel do defensor público para o acesso à Justiça e também buscar apoio da sociedade civil organizada na ampliação da Defensoria estadual. Na ocasião ficou definido que a Assembleia Legislativa de Goiás começará a coleta de assinaturas para criar a Frente Parlamentar para a consolidação da Defensoria Pública. Veja abaixo o resumo da atuação:
PARANÁ
2015 foi um ano difícil para a Defensoria Pública do Paraná. Durante todo o ano, a ANADEP e a Associação dos Defensores Públicos do Paraná lutaram para que não houvesse retrocesso na consolidação da Instituição. Desde sua criação, a DPE-PR sobrevive com base em liminares do STF. Ao todo foram 4 decisões e nenhuma plenamente cumprida. Em relação ao orçamento para 2016 o corte chega a 70%. Acompanhe abaixo os principais fatos:
Escola Nacional dos Defensores Públicos (ENADEP)
Ponto alto da ENADEP em 2015 foi a parceria com a Escola Nacional de Mediação do Ministério da Justiça (ENAM/MJ) por meio do curso "Fundamentos da Mediação para a Defensoria Pública". A iniciativa ultrapassou as expectativas e recebeu um 5.709 inscrições contra as 4 mil vagas até então disponíveis. As aulas tiveram início no dia 17 de agosto e terminaram em 4 de outubro. A expectativa da Escola é formar uma nova turma em 2016. O curso foi estruturado para capacitar os diferentes atores envolvidos em resolução consensual de conflitos nos contextos de atuação da Defensoria Pública. O público-alvo foi composto por defensores públicos, servidores, estagiários e voluntários das Defensorias.
Para falar mais sobre o curso oferecido pela ENADEP e ENAM, a Escola Nacional dos Defensores Públicos realizou cinco seminários regionais para mostrar ao público-alvo sobre as particularidades do curso e também sobre os benefícios das aulas para a formação acadêmica do participante. O seminário “Mediação: Um Novo Olhar sobre o Conflito” foi promovido em Fortaleza (CE); Belém (PA); Campo Grande (MS); Florianópolis (SC) e Belo Horizonte (MG).
Acordo: Com o objetivo de aprimorar a formação dos defensores públicos de todo o país e de oferecer cursos e novas opções de formação à categoria, a ANADEP, Escola Nacional dos Defensores Públicos (ENADEP), Secretaria da Reforma do Judiciário e Escola Nacional de Mediação (Enam/MJ) firmaram no dia 19 de maio, termo de cooperação. A ideia é buscar o fortalecimento da cultura de resolução alternativa de conflitos.
Comissões Especiais e Atividades Legislativas: Este ano ficou definido também que o trabalho das Comissões será diretamente ligado à diretoria para assuntos legislativos da ANADEP e Escola Nacional dos Defensores Públicos (ENADEP). No campo legislativo, o objetivo é que os defensores possam mapear e monitorar sugestões de projetos de lei e redigir notas técnicas sobre os projetos.
Mudança na diretoria: A defensora pública de Santa Catarina e ex vice-presidente da Associação dos Defensores Públicos de Santa Catarina (ADEPESC), Fernanda Mambrini Rudolfo, é a nova diretora da Escola Nacional dos Defensores Públicos (ENADEP). Fernanda Mambrini Rudolfo ocupa a vaga deixada pelo defensor público do Maranhão, Gabriel Furtado que, a partir de agora, ocupará cargo no Conselho Superior da Defensoria Pública do Maranhão e diretor da Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC/MA).
Programa Defensoria no Cárcere
Desde 2014, o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) vem discutindo com os defensores públicos a articulação do Programa Defensoria no Cárcere. A inicitavia visa promover o acesso efetivo à Justiça, dignidade ao cidadão preso e fiscalizar as condições carcerárias de forma contínua. ANADEP, ANADEF, CONDEGE e DPU são parceiros da iniciativa. Veja abaixo tudo sobre o lançamento do programa que ocorreu no início de dezembro, em São Luís (MA).
Trabalho de defensores públicos é destaque no Innovare
IV Diagnóstico sobre a Defensoria Pública
Trazer um mapeamento das Defensorias Públicas e conhecer de perto as principais reinvidicações dos defensores públicos. Este foi o principal objetivo do IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil. O estudo contou com a participação da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) e da Defensoria Pública da União, que, além de integrarem a Comissão, tiveram papel decisivo na sensibilização e mobilização dos defensores para o preenchimento dos questionários.
O vice-presidente jurídico-legislativo da ANADEP Arilson Malaquias participou no dia 18 de dezembro último do lançamento do IV Diagnóstico, que ocorreu no auditório da Defensoria Pública da União, em Brasília. Conforme a pesquisa, atualmente faltam defensores públicos em 63% das comarcas brasileiras. Ou seja, há 5.528 defensores atuando em 985 das 2.680 comarcas do País. Estimativa do Ministério da Justiça aponta que o ideal seria um defensor público para atender até 15 mil pessoas.
O estudo faz parte do projeto fortalecimento do acesso à Justiça no Brasil, uma parceria entre Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC). O diagnóstico servirá para contribuir com as reformas judiciárias em curso. A ideia é dar continuidade à série histórica de pesquisas sobre a Defensoria Pública no Brasil. Abaixo um resumo deste trabalho:
IV Diagnóstico: Para ANADEP estudo demonstra que Defensoria Pública precisa de investimentos para crescer no País;
Lançamento do IV diagnóstico da Defensoria Pública será em dezembro;
Defensores poderão responder questionário do IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil até o próximo domingo (9/8);
Defensores têm até o dia 13 de julho para responder questionário sobre o Pesquisa para o IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil;
Participe da pesquisa sobre o IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil;
PNUD: Diferenças regionais no acesso à justiça chegam a 1000% no Brasil.
Atuação Internacional
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