ANADEP Entrevista

Jô Moraes

É deputada federal pelo PCdoB/MG. É vice-presidente da Comissão Especial que analisa a PEC 247/2013, a PEC das Comarcas - Defensoria para Todos. Também foi presidente da CPMI que investiga a violência contra a mulher. Seu mandato vai até 2015.

A deputada Jô Moraes (PcdoB/MG) foi presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que durante sessão solene no Congresso Nacional no dia 27 de agosto último, entregou à presidente da República, Dilma Rousseff, o relatório final do trabalho desenvolvido ao longo de 18 meses, investigando o problema no país. Segundo o documento, foram assassinadas mais de 40 mil mulheres no Brasil entre 2000 e 2010, cerca de 41% delas em suas próprias casas – e muitas por companheiros ou ex-companheiros.

Um dos destaques do Relatório são as recomendações às Defensorias Públicas estaduais. Segundo a Comissão, a atuação da Defensoria Pública é importante no combate à violência doméstica, porém é necessário que a Instituição esteja instalada em todos os estados com núcleos especializados no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica.

Para falar um pouco mais sobre o assunto, o ANADEP ENTREVISTA conversou com a parlamentar, que explica melhor os objetivos da CPMI:

Deputada destaca importância da Defensoria Pública para o combate à violência doméstica

ANADEP -

Deputada, como presidente da CPMI que investigou a violência contra a mulher no Brasil, como a senhora avalia a importância do trabalho desenvolvido pelos defensores públicos no atendimento às vítimas e, até, atuando preventivamente em alguns casos?

No âmbito da CPMI estamos tão cientes da importância da Defensoria Pública que não só recomendamos, como reivindicamos a interiorização dos núcleos da Defensoria da Mulher pelo menos para os municípios-pólo, numa primeira etapa deste processo. E ainda, a ampliação do número de defensores e defensoras com atuação exclusiva na defesa das vítimas de violência doméstica e familiar, como forma de reduzir os índices de violência de gênero e possibilitar uma assistência especializada às vitimas. A ampliação dos quadros da Defensoria e de sua presença em todos os municípios do País é uma pauta prioritária não só da CPMI, mas acredito do Legislativo nos âmbitos federal e estadual.

A Defensoria é parceira da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nos Estados, elaborando e distribuindo cartazes, folhetos e cartilhas informativas, conscientizando a população para este grave problema, disponibilizando telefones e unidades de atendimento. Muitos defensores prestam atendimento especial junto às delegacias de mulheres, orientando vítimas, em verdadeiros mutirões, a par da atuação diária de assistência e orientação. Isto é muito importante, porque além de assinalar que estamos vigilantes e atuando para combater a violência, que as mulheres não estão desamparadas, é uma forma de fixar a presença do Estado e dar o recado aos agressores de que estamos vigilantes e não transigimos. E isto vem ocorrendo não só nas grandes cidades, mas também no interior, onde esta violência ainda é bem invisível.

Considero que a informação é essencial e, quando delegadas e defensores trabalham juntos fica mais fácil a busca de informações e de ajuda efetiva contra violações de direitos.

O relatorio recomenda às Defensorias e ao CONDEGE que haja profissionais em todas as comarcas do país. De que forma a senhora, como deputada da base aliada do governo, acredita que o Executivo possa auxiliar no cumprimento desta demanda?

A realização de concursos públicos e a nomeação dos aprovados é a única forma de preenchimento das vagas. Então, a nossa participação se dá não só pressionando, cobrando e fiscalizando as ações do Executivo – nossa função precípua, como também atuando através da apresentação e aprovação de proposições de interesse da população e ainda indicando emendas para a construção e ampliação de unidades da Defensoria Pública.

A senhora é uma das deputadas que faz parte da Comissão que analisa da PEC 247/2013, a PEC Defensoria para Todos. Qual sua opinião sobre o projeto?

Considero a PEC um avanço significativo ao definir estrutura mínima, prazos e, além de colocar o problema no foco das atenções. O projeto revela o lado trágico do País, já que a maioria da população brasileira ainda é pobre, carente de condições até mesmo para se representar perante o Judiciário. E o acesso à Justiça é um dos princípios elementares da cidadania. É, portanto direito democrático, que precisa ser estendido a cada recanto deste País para que efetivamente se garanta a justiça gratuita a quem precisa.

Sabemos que há falta de pessoal – o déficit é estimado em 10.578 defensores no País. E esta é uma das barreiras para a efetivação desta garantia constitucional , sintetizada na igualdade de todos perante a lei. Portanto, temos de viabilizar concursos públicos; remuneração que seja atrativa a seus profissionais; e condições para que o trabalho possa ser rápido e eficiente. Considero que podemos avançar até mesmo no tocante ao número mínimo de defensores em cada comarca nos próximos oito anos, mesmo sabendo que 72% delas não possuem sequer um defensor público.

Ao expor as carências e suscitar o debate, a sociedade se mobiliza e é assim que as mudanças ocorrem. É isto que os defensores públicos junto com parlamentares e a sociedade civil organizada estão fazendo: procurando respostas, formas de solucionar um problema que é urgente.

A senhora considera que as pautas voltadas para a defesa dos Direitos Humanos vão cada vez mais entrar na pauta do legislativo?

Isto já é uma realidade. Infelizmente agimos sobre pressão. As manifestações de rua de junho passado foram de uma importância fundamental neste sentido. Sacudiram os Poderes e a sociedade como um todo ao mostrar a força do povo nas ruas. Pode até parecer que houve um arrefecimento, mas não, o som das ruas ainda ecoa muito forte sobre todos nós do Legislativo e acredito do Executivo e do Judiciário. A população mostrou que esta atenta e sabe o que quer, como quer e o quanto quer. É só ver o volume de temas, de proposições de audiências voltadas à defesa, à garantia de direitos.

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