O grande fator dessa PEC é que ela vai representar aos servidores e demais profissionais da área jurídica uma grande estabilidade. Ela vai corrigir as inseguranças salariais e a falta de isonomia contida no atual texto constitucional. Um dos exemplos que podemos citar é que, com o advento da Emenda Constitucional n° 41, de dezembro/2003, os servidores públicos de Estados e municípios passaram a ter o teto salarial vinculado ao subsídio de agente político de caráter transitório [Governador e Prefeito], subsídio este ao desabrigo da condição constitucional de irredutibilidade e sem qualquer garantia de revisão ou atualização anual de seu valor, o que trouxe redutores salariais e evidente insegurança remuneratória aos agentes públicos de Estado, a exemplo da carreira dos Defensores Públicos. Por causa desses exemplos, todas as mudanças que a PEC propõe serão importantes para o fortalecimento do Estado e de suas carreiras exclusivas, em benefício do interesse coletivo.

Não acredito na hipótese de grandes dificuldades orçamentárias de Estados e Municípios para cumprimento das novas normas, até porque a maioria das Unidades da Federação já pratica, em suas Constituições Estaduais, a norma do teto único equivalente ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça.

Sim. Penso que a impossibilidade de veto presidencial vem ao encontro da concretização da independência entre os Poderes da União. Se observarmos o art. 2° da Constituição, ele dispõe sobre a independência e harmonia entre os Poderes da União, o que não vem sendo cumprido em matéria orçamentária, face à submissão dos poderes Judiciário e Legislativo ao Poder Executivo.

Acredito no valor igualitário das ações estatais desenvolvidas por agentes públicos, quer sejam vinculados à União, quer às Unidades da Federação, já que todos agem em defesa do Estado e de seu povo. Dessa forma, reafirmo a importância do teto salarial único para todos os servidores e agentes públicos do país, sem qualquer discriminação. A fixação de idêntico subsídio entre Ministro do STF e o Defensor Público-Geral Federal espelhará a igualdade de relevância, para o Estado, das ações desenvolvidas por esses agentes públicos, revalorizando toda a estrutura da Defensoria Pública do país.

Acredito que em 2012 já consigamos colocar a PEC 5 na ordem de votação. Penso que em novembro já consigamos colocá-la em pauta, uma vez que há uma grande tendência na Casa para a aprovação da proposta.