Flávio Caetano - A mudança de nome significa mudança de foco.  A Secretaria Nacional de Assuntos Judiciários não cuidará apenas da reforma no âmbito constitucional, mas também da criação de políticas públicas e de inovações normativas infraconstitucionais que concretizem o direito fundamental à celeridade processual e à duração razoável do processo.

Flávio Caetano - A democratização do acesso à Justiça e a promoção da celeridade processual serão prioridade. Para isso, investiremos no fortalecimento da Defensoria Pública, na implementação de equipamentos públicos que facilitem o acesso à Justiça e também em mediação e demais formas de resolução extrajudicial de conflitos para reduzir o número de processos no Judiciário.

Outra prioridade é a criação da Escola Nacional de Mediação para capacitar os operadores do direito para buscar a solução de conflitos de maneira mais célere e reduzir a judicialização.

Também iniciaremos Diálogos sobre a Justiça, com a realização de seminários, simpósios e mesas-redondas permanentes para discutir temas relacionados ao sistema de Justiça.

Flávio Caetano - A SRJ atua no fortalecimento da Defensoria Pública no país. Para isso, já investiu R$ 25 milhões em ações que permitiram a implementação de 48 núcleos para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, presos, presas e população em situação de rua em 21 estados.

Além disso, iremos assinar este semestre acordo de cooperação com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico – BNDES, que garante a abertura de linha de crédito de R$ 300 milhões para modernizar a gestão da Defensoria Pública dos estados. Esse investimento contribuirá para ampliar o acesso à Justiça e para a celeridade do atendimento à população.

Flávio Caetano - A resolução é de fundamental relevância para o Brasil, que integra a OEA. O documento traça diretrizes sobre o fortalecimento da Defensoria Pública como instrumento essencial à garantia do direito fundamental de acesso à Justiça.

Esta resolução se coaduna em sua íntegra com a preocupação da SRJ em fortalecer as Defensorias Públicas estaduais, com ênfase na sua criação em estados onde a instituição não está presente, bem como instituir esforços para que a Defensoria Pública da União (DPU) tenha representantes em todos os municípios onde existir Justiça Federal. Em suma, não há acesso à Justiça sem a Defensoria Pública e o seu fortalecimento é um dos principais compromissos da SRJ.

Flávio Caetano - A SRJ tem grande expectativa em relação a este encontro, pois será um momento ideal para intercâmbio de idéias e de boas práticas entre as Defensorias Públicas que integram a AIDEF. Não há dúvida de que o sistema brasileiro conseguiu grandes avanços, mas ainda existe muito a ser feito em nossas Defensorias Públicas e a cooperação internacional será fundamental para o aperfeiçoamento da instituição.

Flávio Caetano - A instituição da Defensoria Pública em todas as unidades da federação é um dos grandes desafios a serem enfrentados pela secretaria. Confiamos que o diálogo entre a SRJ e os poderes locais (Governo do Estado, Assembléia Legislativa e Tribunal de Justiça), além de OAB, Ministério Púbico e sociedade civil, é essencial para se buscar uma solução consensual e garantir que o direito do acesso à Justiça seja plenamente respeitado.

Flávio Caetano - O STF proferiu decisão de máxima importância para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e para o aprimoramento do Sistema de Freios e Contrapesos. De uma só vez, consolidou a competência originária de investigação do CNJ, consagrada pela EC 45/2004, e reconheceu que os julgamentos do conselho devem respeitar o princípio constitucional da publicidade.