Carlos Perez – Embora o tema do acesso à justiça integre a agenda de outros órgãos da OEA há algum tempo, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Jurídica Interamericana, a aprovação de uma resolução sobre o tema pelo órgão máximo da Organização é fato inédito e também simbólico. Registra o interesse e o comprometimento dos 34 países que participam das atividades da OEA em promover o acesso à justiça na região. 
 

Carlos Perez – As resoluções aprovadas pela Assembléia Geral da OEA contribuem para a cristalização de princípios gerais dentro do Sistema Interamericano e também fixam mandatos para a Organização como um todo. Com base nesses mandatos, o Secretariado poderá prestar apoio técnico aos países membros interessados, bem como organizar ou colaborar com atividades de cooperação na área, como seminários, reuniões técnicas, palestras, workshops. A resolução funciona, portanto, como um importante instrumento para a construção e o fortalecimento das capacidades nacionais dos Estados membros de garantia do acesso à justiça. 

Carlos Perez – A aprovação da resolução constitui, sem dúvida, um estímulo e deverá permitir que a Organização possa prestar apoio aos países interessados em receber cooperação ou intercambiar idéias sobre o tema. Isso tudo alimenta não apenas o debate regional sobre a matéria, mas também o debate interno nos países, que poderão buscar a OEA como ponto focal para conhecer experiências na área de defensoria pública, sempre respeitando suas realidades internas.  

Carlos Perez – O Brasil foi co-patrocinador dessa resolução. Isso significa que demos nosso apoio à iniciativa desde sua apresentação pela Delegação da Argentina e que atuamos durante as negociações com vistas lograr sua aprovação por consenso pelos Estados membros da OEA. Igualmente importante será o papel do Brasil na implementação das recomendações da resolução. Creio que a experiência brasileira será de utilidade para os demais países da região, tendo em conta que já avançamos muito na matéria, apesar de persistirem certos desafios.

Carlos Perez – A OEA dispõe agora de um mandato para apoiar o trabalho da Associação Interamericana de Defensorias Públicas - AIDEF no fortalecimento da defesa pública nos Estados Americanos, que eventualmente poderia amparar essa idéia de realizar uma reunião técnica no Brasil para a elaboração de estratégias para o cumprimento da Resolução 2656. Vale recordar que o parágrafo resolutivo oitavo insta os Estados membros a promover oportunidades de cooperação internacional para o intercâmbio de experiências e boas práticas na matéria. 

Carlos Perez – A OEA tem reconhecida capacidade de difusão de programas e iniciativas junto aos seus membros. Neste primeiro momento, creio que uma grande contribuição seria a difusão do trabalho e das iniciativas desenvolvidas pela AIDEF junto a países que ainda não integram a Associação, por meio de workshops, seminários, apresentações ao Conselho Permanente, por exemplo. A Organização possui também grande experiência em cooperação jurídica, que poderia ser aproveitada para a celebração de convênios para a oferta de capacitação técnica. Ainda, poderia ser assinalado o papel do Centro de Estudos Jurídicos das Américas (CEJA), que tem por finalidade estudar os sistemas de justiça e desenvolver planejamentos inovadores na discussão das reformas judiciárias nas Américas; por favorecer a cooperação e o intercâmbio de experiências entre os atores-chave do setor judicial; e por gerar e difundir instrumentos que melhorem a informação sobre a justiça na região. Na Assembléia Geral de El Salvador, elegemos um brasileiro, o Professor Pedro Dallari, para ocupar um assento no Conselho Executivo desse órgão. Creio que daí poderia surgir uma vertente positiva para o fortalecimento da defensoria pública nas Américas.  

Carlos Perez – Quando analisamos a região, vemos que o Brasil é um dos poucos países que dispõe de uma defensoria pública, gratuita, autônoma e cujas atribuições estão previstas na própria Constituição. Embora as carreiras de Defensor Público Estadual e da União enfrentem desafios como a necessidade de substancial ampliação do número de defensores e de criação de quadros de apoio para fazer frente de forma efetiva à demanda existente, creio que o Brasil é um exemplo para os países da região, muitos dos quais dependem exclusivamente da atuação “pro bono” de instituições privadas.

Carlos Perez – As resoluções das Assembleias Gerais da OEA constituem recomendações com peso político. Apesar de não possuírem caráter mandatório representam expressão de consensos que os Estados membros buscarão refletir no ordenamento interno, sempre que possível. Se no curto prazo não haveria sanção para Estados da Federação que não possuam defensoria pública, há no entanto o compromisso dos membros da OEA  de buscar  superar as dificuldades para atingir os objetivos estabelecidos em âmbito regional. Do ponto de vista do Sistema Interamericano, devemos olhar para a resolução como um incentivo, como um estímulo e como um espaço para que os Estados membros possam, de acordo com seus ordenamentos internos, encontrar o apoio necessário para eliminar os obstáculos que limitem ou afetem o acesso à defensoria pública e, assim, aprimorar o acesso de suas populações à justiça. (Clique aqui e confira a íntegra da Resolução 2656 da OEA.)