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22/10/2009 - 23:33

Nova Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública

Fonte: ANADEP
Estado: DF

Esta publicação, produzida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, contém a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº. 80/94) consolidada com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº132/09, aprovada após cinco anos de muito trabalho, e que promoveu uma ampla reforma na Lei Orgânica Nacional.

A lei não trata apenas de regras para a administração. Trata, principalmente, do dia-a-dia do Defensor Público em seu órgão de atuação, ampliando significativamente as funções institucionais.

Para entender um pouco melhor essas mudanças, segue uma rápida análise de alguns pontos:

Definição legal de Defensoria Pública
A Defensoria Pública é definida como instituição permanente e expressão do regime democrático, comprometida também com a defesa dos direitos humanos.

Sala de audiência
Assegura aos Defensores Públicos sentarem no mesmo plano dos membros do Ministério Público. A interpretação pode resultar em uma revolucionária mudança na disposição cênica das salas de audiência, sobretudo criminais, assegurado a paridade de armas entre defesa e acusação.

Lista tríplice
Trata da lista tríplice para a escolha do Defensor Público-Geral. Também não restringe o cargo de DPG aos integrantes da categoria mais elevada da carreira, revogando as leis orgânicas estaduais em sentido contrário.

Regulamentação da autonomia
A lei fixa atribuição à Defensoria Pública para abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, organizá-los, praticar atos próprios de gestão, elaborar suas folhas de pagamento e a proposta orçamentária, encaminhando ao Poder Legislativo.

Distribuição geográfica dos órgãos
A Defensoria Pública deverá dar prioridade às regiões com os mais altos índices de exclusão social e densidade populacional. É um critério objetivo para levar o serviço da Instituição onde for mais necessário.

Recursos públicos: Defensoria Pública
A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública e não por outros órgãos. Agora será ainda mais difícil sustentar, por exemplo, a situação de Santa Catarina, onde o serviço de assistência jurídica foi privatizado.

Tutela coletiva
Em diversos dispositivos, fica assegurar a legitimidade para a tutela coletiva ser promovida pela Defensoria Pública, mediante todas as espécies de ações.

Convocar audiências públicas
Para que essa defesa coletiva dos necessitados expresse melhor a vontade dos grupos vulneráveis defendidos pela Defensoria Pública, poderão ser convocadas audiências públicas, permitindo, sobretudo, que a população diretamente interessada se faça ouvida.

Eficácia plena
Os dispositivos da nova Lei Complementar, com raras exceções, têm eficácia plena e executoriedade imediata, a partir da data de sua publicação.

A nova lei permite a cada defensor público construir uma nova história para a Instituição. Torcemos para que cada um de nós possa transformar todo o potencial dessa lei em realidade.

Agora, é mãos à obra para construir uma Defensoria Pública ainda mais respeitada e eficiente.

André Luis Machado de Castro
Presidente da ANADEP

Confira a íntegra da nova Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública.

5 de maio (quinta-feira), a partir das 9h, no pátio da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)

Lançamento da Campanha Nacional

19 de maio, às 9h, na Comissão de Direitos Humanos do Senado (Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6)

Audiência Pública no Senado

26 e 28 de maio, no Teatro Guaíra, em Curitiba.

Simpósio Nacional de Direito Constitucional

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