É grande o número de crianças sem creches/escolas de educação infantil na capital baiana. De acordo com dados da Secretaria Municipal de Educação, atualmente, o município oferece 20 mil vagas destinadas a crianças de zero a cinco anos de idade, quando o ideal seriam 75 mil vagas. Bairros do Subúrbio são os que apresentam pior situação. Em Pernambués, a lista de pais e mães que não foram contemplados no sorteio eletrônico promovido pela Prefeitura no início do ano, e aguardam a abertura de vagas na unidade, chega a mais de 200 nomes.
Os desafios da universalização da educação infantil é um dos temas que serão discutidos no II Encontro Baiano de Defensores Públicos da Infância e Juventude, que será realizado nesta quinta-feira, 4, e sexta-feira, 5, no auditório da Esdep, Canela. Aspectos do Plano Nacional de Educação e normas municipais que limitam o acesso de crianças em creches e escolas em Salvador entrarão na pauta do primeiro dia do evento.
Em seguida, outro tema promete gerar debates – a internação compulsória de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas ou com transtornos mentais. Atualmente, não há locais em Salvador para abrigar crianças e adolescentes nessa situação, o que contraria o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA. Já nos casos de adolescentes em conflito com a lei, o sistema de justiça não consegue garantir a política restaurativa necessária ao cumprimento das medidas socioeducativas, de acordo com a subcoordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Carmen Novaes. "O que significa dizer que não há oportunidades de pacificação social, pois a prática restaurativa ampara a vítima e reconcilia o adolescente infrator no âmbito de sua convivência familiar e comunitária”.
Ainda de acordo com a defensora pública, “a Defensoria Pública está continuamente prevenindo e combatendo as situações que impliquem em violação ou ameaça dos direitos e garantias de crianças e adolescente. Saúde e Educação são direitos fundamentais, amparados pela Constituição, e quando o Estado os nega ou os fornece de forma insuficiente, causa danos irreparáveis”.
Contrária à redução da maioridade penal, a Defensoria Pública da Bahia reafirmará no encontro moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 171, que prevê a redução da inimputabilidade penal. Para a DPE, “a redução da Maioridade Penal não promove cidadania, conscientização ou pacificação social(...). Um maior comprometimento do Estado na execução séria e eficaz de políticas públicas dos direitos básico e fundamentais de convivência familiar e comunitária, educação, saúde, assistência social, esporte, lazer, profissionalização, e outros, será o instrumento de modificação social, visto que o eventual conflito dos adolescentes com a Lei é, em sua grande parte, consequência natural de uma série de violações de direitos durante toda uma vida destes adolescentes".
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