No início deste mês a Presidente da República Dilma Roussef sancionou o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto tem o objetivo de assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promover a equiparação de oportunidades, permitir a autonomia e garantir acessibilidade no país.
Para explicar a nova Lei, o defensor público de Mato Grosso do Sul, Nilton Marcelo de Camargo foi entrevistado no Jornal do Rádio, programa matinal da FM 104, em Campo Grande. Todas as terças-feiras, a Defensoria Pública é destaque no quadro
“A Defensoria e o seu Direito”.
De acordo com o defensor público, o Estatuto é um conjunto de ações afirmativas de inclusão.
“Há no texto um conjunto de ações que progressivamente irão reduzir as desigualdades encontradas por esse grupo de pessoas frente às dificuldades do dia-a-dia”.
A pessoa com deficiência é classificada no atual texto como o cidadão “que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
A terminologia usada foi um ponto destacado pelo Defensor Público na entrevista.
‘Pessoa com deficiência’ foi um conceito definido em uma convenção da ONU sobre o tema em 2006.
“Não é ‘pessoa portadora de deficiência’, também não é ‘incapaz’, não é ‘invalido’, nem ‘excepcional’, trata-se de um conceito capaz de movimentar toda uma realidade social”, explicou.
Novidades
Entre as garantias previstas está a criação de um Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência para coletar, processar e disseminar informações que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência.
O texto prevê também um "auxílio-inclusão", que consiste em uma renda auxiliar para o trabalhador portador de deficiência; o casamento legal para pessoas com deficiência intelectual; e estabelece diversas cotas míninas, como 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos; 2% das vagas em estacionamentos; 10% dos carros das frotas de táxi adaptados; 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis adaptados para motoristas com deficiência; e 10% dos computadores de lan houses com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual.
Para o defensor público Nilton Marcelo de Camargo, um aspecto muito importante da Lei é a inclusão da pessoa com deficiência ao mercado de trabalho.
“O estatuto traz modificações importantes para assegurar uma quantidade de vagas em empresas privadas e públicas para as pessoas com deficiência. É uma proposta de inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho e a um conjunto de direitos que devem favorecer e enaltecer a dignidade humana”, afirmou.
Abordou ainda que o Estatuto da Pessoa com Deficiência permite uma maior conscientização e esclarecimento acerca da temática.
“O estatuto também tem o objetivo de amadurecer a nossa percepção e consciência sobre o que todos nós podemos fazer para garantir o tratamento de igualdade às pessoas com deficiência”
A participação da Defensoria Pública no quadro “A Defensoria e o seu Direito” contou com interação de ouvintes, que fizeram perguntas ao vivo. Para participar os ouvintes podem ligar no telefone 3318-3850. As dúvidas também podem ser encaminhadas para o email: defensoriaeoseudireito@gmail.com.
Serviço
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul tem suas unidades na Capital adaptadas para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiências. Conheça os endereços:
Unidade Horto
Rua Joel Dibo, 238, Centro - Campo Grande - MS
Telefone: (67) 3313-5959
Referência: próximo ao SESC Horto.
Horário de Atendimento: de segunda à quinta-feira - das 07h às 11h.
Unidade Centro
Rua Antonio Maria Coelho, 1668 - Centro - Campo Grande - MS
Telefone: (67) 3317-8757
Núcleo de Defesa do Consumidor e Cível Residual
Núcleo da Cidadania e Fazenda Pública
Unidade Fórum
Rua da Paz, 14 - Anexo ao Fórum - Campo Grande -MS
Fone: (67) 3317-4300
Núcleo Tribunal do Júri;
Núcleo de Execução Penal;
Núcleo de Crime Residual.
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