O seminário “Defesas coletivas – Defensor Público – Transformando a causa de um no benefício de todos” abriu a programação da Semana da Defensoria Pública em Minas Gerais, nesta quinta-feira (21/05).
Ao iniciar o evento, a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, falou sobre a valorização dos direitos de terceira geração e da tutela coletiva, trazidos pelo advento do Estado Social, como forma de pacificação de conflitos de maneira geral, sendo este um dos papeis institucionais da Defensoria Pública. “Por este motivo, nossa Administração busca fomentar a qualificação constante dos defensores públicos, e também, promover internamente a campanha nacional proposta pela Anadep”, cujo tema norteou o seminário.
Christiane Procópio mencionou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a ADI 3943, que questionava a atribuição legal da Defensoria Pública para postular demandas coletivas e relatou alguns exemplos de ações civis públicas propostas pela Instituição. “Em nossa casa, é motivo de orgulho o trabalho desenvolvido pelos colegas em âmbito coletivo que, com número reduzido de membros, buscam efetivar direitos para um número significativo de cidadãos hipossuficientes”, afirmou.
A defensora-geral agradeceu a participação dos expositores e debatedores, a presença dos defensores públicos e servidores e a coordenadora de Capacitação, Hellen Caires Teixeira Brandão, e sua equipe, pela organização do seminário.
Abrindo as exposições, o secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, fez uma breve retrospectiva da trajetória da questão dos direitos humanos no Brasil, após a promulgação da Constituição, em 1988. O secretário relatou agendas positivas e expressivas executadas na década de 90 e alertou quanto à delineação regressista da agenda atual do Congresso Nacional, que exemplificou com temas como a redução da maioridade penal, a proposta da criação do Estatuto da Família, que pretende impor apenas um tipo de família, o debate iniciado na Câmara dos Deputados visando revogar o Estatuto do Desarmamento, e a terceirização da atividade-fim aprovada pela Câmara. Nilmário Miranda ressaltou a necessidade de combater essas regressões, que estão “na contramão da democracia”, e de se apregoar as soluções. “Não basta derrotar as propostas regressistas, é preciso avançar na alternativa real: a cultura da mediação”. O secretário falou sobre a importância da Defensoria Pública e frisou que o acesso à justiça, em grande parte, é medido pela abrangência da Defensoria Pública.
A advogada Egídia Maria de Almeida Aiexe, membro da Coordenação do Fórum Mineiro de Direitos Humanos, disse que não há como falar em defesas coletivas, sem falar de direitos humanos, dignidade humana, situação de pessoas em condições de vulnerabilidade e, neste contexto, a atuação dos defensores públicos e o projeto de sociedade que se tem em vista. Egídia Aiexe propôs algumas reflexões para, por meio delas, tentar descortinar novas possibilidades de se lidar com os desafios que se apresentam. Egídia parabenizou a Instituição pelos 39 anos “ao lado do cidadão. Essa é uma missão difícil, mas desafiadora e exatamente por ser desafiadora, nos convoca a trazer o melhor de cada um. A Defensoria tem um lugar ético e importantíssimo para os movimentos sociais. Fortalecer a Defensoria Pública é fortalecer a cidadania e a democracia. Não podemos ter uma sociedade justa, sem ter uma força ao lado dos menos favorecidos e dos segmentos vulneráveis”.
O advogado Joviano Mayer, do Coletivo Margarida Alves de Assessoria Jurídica, falou sobre a relação da Defensoria Pública de Minas com os movimentos sociais. “Eu desconheço uma instituição que tenha uma relação com os movimentos tão orgânica, honesta, parceira e apaixonada na defesa e na promoção dos direitos humanos e de populações vulnerabilizadas. Em Belo Horizonte, de 2008 até hoje, nenhuma das ocupações organizadas foram desalojadas, com a participação imprescindível da Defensoria Pública”. Joviano Mayer destacou o papel da Instituição na atuação judicial e extrajudicial e no fomento e no fortalecimento dos movimentos sociais.
O defensor público em atuação em São Sebastião do Paraíso, Flávio Augusto Maretti S. Siqueira, abordou o tema ação civil pública, com recorte prático na atuação como defensor, ilustrando algumas situações que geraram uma repercussão prática favorável para a Instituição, evitando a repetição de novas demandas e procurando auxiliar as pessoas que têm mais necessidades. O defensor abordou ainda aspectos teóricos e decisões de tribunais sobre o instrumento jurídico.
O defensor público Roger Vieira Feichas, que atua na comarca de São Lourenço, falou sobre tutelas coletivas, sob a perspectiva do novo Código de Processo Civil, que passará a vigora no próximo ano, associando essa atuação com a Defensoria Pública e o dia a dia dos defensores.
O defensor público federal, Estêvão Ferreira Couto, que atua na área de direitos humanos e tutela coletiva, abordou os difíceis avanços institucionais da Defensoria Pública, as idas e vindas da autonomia da instituição, e a expressividade da atuação coletiva da Defensoria Pública.
A coordenadora de capacitação, defensor público Hellen Caires Teixeira Brandão, agradeceu a participação dos expositores e debatedores e a presença dos defensores públicos e ressaltou a importância dos eventos de capacitação para atualização e aprimoramento de todos.
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