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18/12/2014

Senado conclui votação e novo Código de Processo Civil vai à sanção presidencial

Fonte: Agência Brasil *Com informações ANADEP
Estado: DF
O plenário do Senado concluiu nesta quarta-feira (17) a votação do novo Código de Processo Civil. O texto-base do projeto foi aprovado na terça (16), mas ficaram pendentes 16 destaques que alteram partes da matéria. O principal objetivo da reforma do código é tornar os processos mais ágeis, e a expectativa, segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, é que os processos passem a ser julgado na metade do tempo. A presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, acompanhou a votação.
 
“A aprovação do novo Código de Processo Civil vai fazer com que a duração do processo seja extremamente reduzida, mais ou menos num percentual de 50%. O processo se tornará mais simples e acessível ao cidadão, e há grandes inovações, principalmente aquela que investe na mediação, na conciliação, e o processo, da forma que está concebido, passa a ser um instrumento técnico e ético, que viabiliza ao juiz cumprir a promessa constitucional de prestar justiça num prazo razoável”, definiu o ministro Fux, após aprovação da redação final do projeto.
 
Entre os destaques aprovados está um que estabelece a possibilidade de os casais se separarem judicialmente antes do divórcio. Atualmente, os casais podem se divorciar diretamente, sem precisar passar pela separação judicial. Mas os congressistas consideraram importante inserir a opção da separação, além do divórcio.
 
Outro ponto importante a ser instituído no novo Código de Processo Civil é que os processos devem ser julgados em ordem cronológica. Dessa forma, deve-se evitar que os processos fiquem muito antigos, enquanto outros mais recentes são apreciados antes. Ficam instituídas algumas exceções para casos que precisam de preferência.
 
O novo CPC cria ainda formas de resolução dos processos por meio de conciliação, que deverá ser tentada antes mesmo de o processo ser iniciado. O objetivo é tentar fazer com que os conflitos que possam ter resolução mais fácil nem cheguem a ser julgados, para evitar a sobrecarga da Justiça.
 
O texto também procura reduzir a quantidade de recursos que podem ser colocados pelas partes e prevê até multa em casos nos quais ficar claro que uma das partes está apenas tentando protelar a eficácia da decisão judicial. Também para tentar reduzir o tempo dos processos, o novo código prevê que ações individuais podem se tornar coletivas se o resultado delas puder atingir grande número de pessoas. Por outro lado, os senadores rejeitaram destaque que pretendia permitir que juízes de primeira instância pudessem decretar intervenção judicial em empresas.
 
A ANADEP, que acompanha desde o início a tramitação da matéria e contribuiu com sugestões para o novo texto, também articulou com alguns parlamentares para que os pontos do texto relacionados à Defensoria Pública fossem contemplados e mantidos.
 
O novo código foi previamente formulado por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Luiz Fux, que entregou o anteprojeto há cinco anos. Depois, uma comissão especial de senadores transformou o texto em projeto de lei, que foi aprovado pelo Senado, depois pela Câmara, e agora novamente pelo Senado. Com isso, a matéria seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
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