A Defensoria Pública do Estado do Pará conseguiu na tarde desta quarta-feira, 17, a consolidação das autonomias administrativa e financeira da instituição com a aprovação, à unanimidade, do Projeto de Lei 08/2014, pelo plenário da Assembleia Legislativa.
O Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da própria Defensoria Pública, e que altera a Lei Orgânica Estadual 054/2006, consolida a autonomia administrativa da instituição, que agora não pode ser vista ou tratada, em nenhum aspecto, como órgão ou secretaria de Estado, vinculada a qualquer dos Poderes.
A votação da matéria foi fruto de acordo prévio realizado com os Poderes Executivo e Legislativo, que permitiu que o projeto fosse colocado em pauta. Uma vez apreciada pelos deputados estaduais, a matéria aprovada viabiliza uma nova realidade para 2015, uma vez que a partir da sanção pelo governador do Estado, Simão Jatene, a Defensoria poderá gerenciar todas as funções administrativas, incluindo a aplicação do recém aprovado Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores e da Lei Complementar 091/2014.
O Projeto de Lei Complementar 08/2014 aguardou um ano para entrar na pauta e completa o ciclo iniciado com a Lei Complementar 091/2013, que tratou da autonomia, mas que dependia deste segundo projeto para que fosse plena.
Agora, a Defensoria Pública do Pará passará a ser tratado como órgão autônomo e independente. "O projeto traz a atribuição à Defensoria para elaborar e gerenciar sua própria folha de pagamento, além da possibilidade nomear e exonerar seus cargos efetivos, quer Defensores, quer Servidores", esclareceu o Defensor Público Bruno Braga, Chefe de Gabinete da instituição.
Ele explicou ainda que ações de rotina, como realizar concurso para servidores de apoio administrativo, que antes era feito em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração (Sead), serão exclusivas da gestão autônoma. "Vamos ser autores dos nossos próprios atos. A aprovação recorde deste projeto representa a compreensão dos poderes quanto ao novo perfil da Defensoria Pública, e fruto do diálogo respeitoso do Defensor Público Geral com os poderes constituídos", realçou.
De acordo com a Defensora Pública Ana Marina Valente do Couto, como consequência desta nova visão externa sobre a instituição, alguns contornos da autonomia administrativa, que apesar de constarem na proposta original do ano passado, durante a negociação com o Estado não constaram na Lei Complementar 091/2014, mas agora foram resgatados, o que representa o fechamento de um ciclo, e abre novas perspectivas para a instituição.
O Defensor Geral, Luis Carlos de Aguiar Portela, frisou a importância do bom relacionamento interinstitucional para que este momento pudesse chegar. O diálogo construtivo serviu de base ao apoio incondicional do Parlamento e do Poder Executivo ao projeto, o que permitiu se chegar à culminância da aprovação.
Ainda de acordo com o Defensor Público Geral do Estado, a instituição aguardou por décadas a tão sonhada autonomia plena. E que, apesar de compreender que há ônus e bônus desse momento de independência completa, confirma que a instituição está madura e preparada para caminhar com os próprios pés. "Não temos o que temer nessa nova jornada. Temos muito é o que comemorar", observou
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