Garantir a implementação de políticas públicas voltadas para os direitos das crianças e adolescentes na cidade de Caicó, Região Seridó do Estado, é o objetivo da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPE/RN) que, através do seu Núcleo Regional instalado naquele município, publicou portaria instaurando um procedimento preparatório à propositura de ações coletivas, que pode resultar numa Ação Civil Pública ou outras demandas judiciais, de acordo com o que determina a Lei.
De acordo com o defensor público Rodrigo Gomes da Costa Lira, coordenador do Núcleo da DPE/RN em Caicó, as medidas estão sendo adotadas após a apresentação de denúncias por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) contra a Prefeitura Municipal. “Fomos procurados e informados que a Prefeitura não repassa os recursos para o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA)”, confirmou Rodrigo Lira.
Funcionando desde 1992, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo para a Infância e Adolescência sequer foram formalizados pela Prefeitura de Caicó. “A primeira irregularidade cometida é essa falta de formalização. Para se ter uma ideia, o Fundo precisa de uma Pessoa Jurídica específica para funcionar, mas hoje ele funciona com o mesmo CNPJ da Prefeitura. Isso impede o repasse de recursos e consequentemente a implementação das políticas”, afirmou o defensor.
Para tentar garantir mais celeridade na formalização do CMDCA e do FIA, uma reunião foi realiza com representantes da Prefeitura e do Conselho de Caicó. Neste encontro, ficou estabelecido um prazo de 60 dias, contados a partir de 1º de agosto de 2014, para que as formalizações sejam realizadas. Depois de cumprida a legalização do Conselho e do Fundo, uma Audiência Pública deverá ser realizada no município para a deliberação sobre políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente.
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