A Defensoria Pública do Tocantins, por intermédio do Núcleo de Ações Coletivas e Defensoria Agrária, realizou Audiência Pública no município de Mateiros para discutir as questões relativas às comunidades quilombolas que estão localizadas na região do Jalapão e sofrem com a falta de atendimentos em saúde, educação, infraestrutura básica, e também as deficiências encontradas no Município, muitas delas causadas também pelas más condições das estradas, dificultando a chegada de benefícios e melhorias para a população.
Estiveram presentes moradores das comunidades Carrapato, Mumbuca, Boa
Esperança, Formiga, Ambrósio, Galheiros, Fazenda Nova, Mata, Rio Novo, Galhão e As Colombolas Rios, além do Prefeito de Mateiros, secretários municipais de saúde, administração, educação e meio ambiente, e representantes da Secretaria Estadual da Saúde, Agência Tocantinense de Saneamento - ATS, Ruraltins, Itertins, Secretaria Estadual de Saúde, ICMBio, Secretaria Estadual de Defesa Social, Sebrae, Fundação Cultural Palmares e Polícia Militar.
No primeiro momento foi apresentado um relatório de todo o trabalho realizado
desde a primeira visita feita pela equipe da Defensoria Pública, em setembro de 2013, onde 11 comunidades foram visitadas e coletadas informações sobre as condições de moradores e os problemas enfrentados, até as reuniões
realizadas em busca das soluções dos problemas.
Estradas
A situação das estradas que dão acesso a cidade de Mateiros e os roteiros
turísticos do Jalapão foi a grande reclamação de moradores e do gestor municipal. Sem o asfaltamento as viagens são verdadeiras aventuras, deixando a população praticamente isolada e sem como receber os benefícios que necessitam. A Defensoria Pública realizou reuniões com a Agetrans, onde o objetivo foi verificar os entraves e buscar soluções, com vários ofícios expedidos solicitando a sinalização e asfaltamento. As dificuldades colocadas foram muitas, as soluções implantadas bem menos. A Agência não enviou representante para a Audiência, nem sequer justificou a ausência. De possível melhoria, só o anúncio da assinatura de ordem de serviço, feita pelo
Governador interino, autorizando a retomada da pavimentação de um trecho de 66,5 quilômetros na TO-030 entre Novo Acordo e São Félix, mas não foi
informado quando os trabalhos devem começar e origem dos recursos.
Saúde
A Prefeitura de Mateiros informou que tem sido incansável na busca de trazer melhorias para a população, mas tem encontrados situações difíceis de resolver, a exemplo da falta de médicos, dos gastos excessivos com deslocamentos a Porto Nacional e Palmas para atender as demandas de saúde dos moradores, pois desde um simples exame de sangue a cirurgias mais complexas tem que ser feito fora do Município. Foram contratados um fisioterapeuta, um farmacêutico, um enfermeiro, e a unidade de saúde odontológica já está pronta para voltar a atender. Em relação ao acompanhamento das gestantes, ainda está deficitário e os problemas de marcação de consulta continuam, pois depende do sistema de regulação e isso demora bastante.
A Secretaria de Saúde, através da Diretoria do Hospital de Porto Nacional,
reforçou a necessidade de mais profissionais de saúde em Mateiros, o que
evitaria o deslocamento de pacientes com necessidades simples. Foram explicados ainda os processos da não inclusão no programa Mais Médicos, e os procedimentos que devem ser realizados pelo Município para atender as
demandas. Já a Vigilância Sanitária explicou sobre o trabalho de análise da
qualidade da água que foi realizado a pedido da Defensoria Pública. Como
encaminhamento foi solicitado ao Município que informasse em até 15 dias as
necessidades mais urgentes em saúde para que o Núcleo de Ações Coletivas
pudesse auxiliar. A Secretaria Municipal de Saúde informou sobre diminuição de R$ 200 mil em recursos para a área, e o recebimento de um veículo
inadequado tendo em vista não ser reconhecida como uma comunidade rural, e que isso poderia recair na cobrança do porque não usar o transporte escolar para o deslocamento. A Defensoria Pública explicou que a lei é clara, e o transporte escolar só deve ser utilizado para o transporte de alunos. Orientou ao gestor municipal a buscar recursos para adquirir ônibus traçado e ainda sugeriu o investimento em profissional capacitado para idealizar projetos e buscar recursos para atender as demandas.
Sistema de Tratamento e Abastecimento de Água
A Agência Tocantinense de Saneamento – ATS, confirmou ser sabedora das
deficiências do Município. Falou sobre a parceria assinada e também do
levantamento de informações e condições sobre as redes de água e esgoto. Serão adotadas medidas de curto prazo, como coleta e análise de amostras de água, higienização dos poços e realização de orçamentos. A médio prazo será feita a urbanização, instalações e troca de reservatórios e todo o processo para levar água de qualidade ao Município, tanto na zona urbana quanto rural. Finalizou informando que o diagnóstico feito nas comunidades quilombolas apontou desde reservatórios improvisados à água sem o tratamento adequado, e que serão destinadas 200 cisternas para Mateiros com o objetivo de, através do abastecimento de água, seja também feita a promoção da inclusão social das comunidades que sempre foram vistas de forma excludente pelo Estado.
Licenciamento Ambiental
O representante do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – CMBIO, esclareceu que a Instituição é responsável em fazer a gestão das Unidades de Conservação, e não faz licenciamentos. Todos são favoráveis à pavimentação das estradas, porém devem ser observadas e respeitadas as legislações ambientais. Segundo ele, as dificuldades de acesso são as mesmas e muitas vezes o trabalho não é eficiente devido a isso. Deixou claro que não há intenção de emperrar processos, e as dificuldades existentes até o momento é pela falta do envio de projetos de licenciamento relativos aos trabalhos e recuperação das estradas.
Defesa Social
Já a Secretaria de Defesa Social destacou o pouco avanço em relação às
questões quilombolas; citou a necessidade de discussões das políticas
quilombolas, quais projetos existem e como ter acesso aos benefícios
disponíveis. Falou das participações em diversos fóruns nacionais onde
percebeu o pioneirismo da Defensoria Pública do Tocantins em atuar junto às
comunidades tradicionais, buscando a melhoria da qualidade de vida, o
reconhecimento e regularização fundiária e, o principal, possibilitar o acesso à
justiça.
Capacitações
O Sebrae lembrou estar há mais de dez anos na localidade trabalhando no
fomento ao empreendedorismo junto às artesãs do Capim Dourado. Recentemente foi feito um levantamento junto à Comunidade Galhão, onde se detectou possibilidades de inserção dos produtores rurais em processos de
comercialização. Demonstrou a possibilidade da oferta de cursos e capacitação em liderança e associativismo, e anunciou estarem bem avançadas as negociações para a criação da Sala do Empreendedor e a designação do Agente Local de Desenvolvimento, profissional responsável em identificar as oportunidades locais e inserir em programas e projetos a exemplo do Compra Direta onde os pequenos produtores podem escoar a produção sem atravessadores e maior lucratividade.
Ressaltou, porém, a necessidade de ser realizada uma ação com o artesanato e falta articulação de mercado, inovação nos produtos e também a urgência em se pensar na preservação da matéria prima. A Defensoria Pública ressaltou a necessidade da realização de cursos de associativismo e capacitações visando o melhor aproveitamento da produção e escoamento dos produtos.
Regularização Fundiária
O Itertins informou sobre o trabalho a ser realizado pelo Incra no Povoado
Mumbuca para fazer a certificação das terras quilombolas. Nesse primeiro
momento está sendo feita a desapropriação da área para ser repassada a
comunidade, a administração e controle do processo. Em
relação aos registros das terras primeiro será finalizado o levantamento
responsável por indicar precisamente onde estão localizados e a partir do
estudo proceder a regularização fundiária. Destacou que desde 2011 não houve emissão de títulos de terras dentro dos Parques Estaduais, pois por ser área de preservação o Estado não tem como realizar a titulação, situação diferente das Áreas de Proteção Ambiental – APA, onde pode ser feita desde que se observe a legislação.
Educação
Na escola da Comunidade Boa Esperança houve a reestruturação do local,
com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
possibilitando a troca de telhado, construção de banheiros e melhoria nas
instalações. Moradores da Comunidade Mumbuca denunciaram a situação enfrentada por diversos alunos do turno vespertino. Eles recebem apenas uma refeição o que não é suficiente, pois só chegam em casa por volta de 1 hora da manhã, problema esse que estaria interferindo no rendimento e gerando desistência dos estudos. Além disso, questionaram sobre o reforço que deveria ser dado na alimentação dos alunos quilombolas.
O representante da Secretaria Estadual de Educação esclareceu que não havia sido feito nenhum repasse dos recursos do FNDE em 2014, tanto para gestão como para a alimentação escolar. Essa regularização será feita a partir dessa segunda quinzena de abril, se comprometendo a verificar a disponibilidade de fornecimento de alimentação diferenciada aos quilombolas, bem como dar andamento nas demandas existentes na Seduc, em relação as comunidades quilombolas da região do Jalapão.
O Município informou que recebe em torno de R$ 2.560,00, por mês, para A alimentação de 360 alunos. Dinheiro insuficiente, pois o gasto ficaria por volta de R$ 8 mil. A Defensoria Pública propôs instaurar procedimento exclusivo para alimentação escolar.
Energia Elétrica
Durante as visitas realizadas pela equipe da Defensoria Pública nas
comunidades quilombolas foi detectada a ausência do fornecimento de energia elétrica em vários locais, como apenas a instalação de poste e benefícios parciais de instalação do fornecimento do serviço. A Companhia de Eletricidade não compareceu à Audiência, e por telefone limitou ao prazo de 2028 para atender a demanda. Diante disso, a Defensoria Pública
resolveu ajuizar uma Ação Civil Pública – ACP, para em menos tempo as
comunidades terem acesso ao fornecimento de energia elétrica.
Segurança Pública
O Comandante da Polícia Militar no Município ressaltou a importância da
instalação de um Posto da Polícia Civil em Mateiros, já que tudo
fica à cargo da PM e ainda precisa encaminhar todas as ocorrências para a
Unidade de Ponte Alta. Dessa forma a cidade fica desassistida e as ocorrências policiais ficam sem resoluções.
Aposentadorias
Outro tema apresentado foi em relação aos processos de aposentadoria. O
Município se mostrou preocupado em relação a diversos moradores terem sido
lesados pela ação de profissionais desonestos, relatou inclusive o caso onde
o morador terá que fazer um empréstimo de R$ 8 mil para pagar as custas
do advogado. Outro problema seria o deslocamento dessas pessoas até a
cidade de Porto Nacional, pois gera despesas extras ao Município por ter que
fornecer deslocamento e hospedagem. Solicitou a interferência da Defensoria
Pública junto ao INSS, onde fossem promovidos com regularidade os serviços em Mateiros. Estudos apontam 43% da população quilombola como idosos.
A Defensoria Pública agradeceu a todos os presentes na Audiência Pública, e se colocou a disposição para continuar ajudando a comunidade de Mateiros para que de fato tenham acesso à saúde, educação, infraestrutura básica, estradas de qualidade, segurança pública e que a região do Jalapão seja de fato a maravilha que aparece para mundo afora, com belezas naturais encantadoras, mas com um povo que tem seus direitos e deveres de fato garantidos.
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