A Defensoria Pública do Espírito Santo obteve decisão liminar na Justiça garantindo o fornecimento gratuito e contínuo dos serviços de transporte público, por parte do município de Vila Velha, a todoas as pessoas com defidiência e cadeirantes da região.
O transporte deverá ser realizado por meio de veículos adaptados, de forma organizada e previamente agendada, com busca domiciliar e condução até o destino, dentro do município, com retorno ao local de origem.
Segundo o defensor público Fábio Ribeiro Bittencourt, autor da ação, a Defensoria Pública Estadual vinha sendo cotidianamente procurada por pessoas que necessitam de transportes público especial e diferenciado para suas locomoções na zona urbana de Vila Velha.
É o caso, por exemplo, de uma criança de três anos de idade portadora de várias malformações genéticas, entre elas ausência de membros inferiores, que necessita de transporte especializado para ir até a creche em que está matriculada.
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Conforme apurado pela Defensoria Pública, a empresa pública a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (CETURB-GV) oferece, por meio de convênio com municípios da Grande Vitoria, o transporte especializado denominado Mão na Roda, sem custos para a municipalidade, dependendo apenas de convênio.
Diante da grande necessidade da implementação do serviço, a Defensoria realizou reuniões com representantes do município. Em uma delas, inclusive, foi apresentado pela Prefeitura de Vila Velha o processo administrativo com minuta de convênio e projeto de lei municipal regulamentando o referido projeto.
Em decorrência da afirmação de que o município prestaria os serviços de transporte especializados aos cadeirantes, até o dia 31 de dezembro último, o defensor público elaborou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), formalizando o compromisso. Embora tenha esboçado a pretensão de avançar na prestação do serviço de transporte para os portadores de necessidades especiais e cadeirantes, o TAC não foi assinado pelas autoridades municipais e a pretensão expressada em uma das reuniões não foi cumprida.
“Passados cerca de três meses sem qualquer avanço, com extrema violação à dignidade dos pretensos usuários dos serviços, não restou outra saída a não ser propor a ação coletiva”, afirmou o defensor.
Vale destacar que o transporte denominado Mão na Roda já é realizado em favor das pessoas com deficiência de Vila Velha, porém desde que seja para deslocamento para outros municípios vizinhos. Isso porque que para transporte dentro da cidade a lei estadual exige o convênio, a fim de não ferir a autonomia administrativa municipal.