Senador José Pimentel apresenta Projeto de Lei para adequar Lei de Responsabilidade Fiscal à autonomia da Defensoria Pública

O Senador José Pimentel (PT/CE) apresentou o Projeto de Lei do Senado número 225/2011, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) para adequá-la à autonomia constitucional da Defensoria Pública.

A adequação da LRF à autonomia da Defensoria Pública foi aprovada durante o IX Congresso Nacional de Defensores Públicos, realizado em novembro de 2010, em Campo Grande/MS, como uma das prioridades legislativas da ANADEP para 2011.

Nos últimos três meses, a Associação Nacional dos Defensores Públicos, juntamente com as associações estaduais e do DF, realizou um estudo sobre a situação financeira da Defensoria Pública e os incrementos necessários para sua plena estruturação.

A partir desse estudo, foram elaborados fundamentos que demonstram a necessidade, não apenas jurídica, mas sobretudo financeira da alteração da LRF. As sugestões também foram debatidas com a direção do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, que ajudou na pesquisa.

No dia 3 de maio, o Presidente da ANADEP, André Castro, e o Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará, Fabio Ivo Gomes, estiveram com o Senador José Pimentel para apresentar os estudos financeiros, bem como as sugestões de alteração normativa.

Durante alguns dias, o Senador e sua equipe analisaram minuciosamente a proposta da ANADEP e apresentaram o Projeto de Lei que, entre outras adequações, prevê o limite de 2% da receita corrente líquida para despesa com pessoal, mesmo percentual previsto para o Ministério Público e absolutamente necessário para se atingir a meta de 100% das comarcas atendidas pela Defensoria Pública, pleito que a associação nacional tem defendido em todas as esferas.

Relembre
No início de 2011, o Senador José Pimentel prestigiou a posse do presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará, Fabio Ivo Gomes, e falou para a categoria sobre a importância da atualização da LRF, diante da conquista da autonomia da Defensoria Pública na Reforma do Judiciário. De acordo com Pimental, essa é uma das mais importantes alterações legislativas para completar a regulamentação da autonomia constitucional da Defensoria Pública.

O Projeto
O Projeto de Lei prevê a inclusão da Defensoria Pública nos tópico relativos às instituições dotadas de autonomia e, quanto ao percentual de despesas com pessoal, dispensa tratamento isonômico, aplicando o limite de 2%, tal como previsto para o Ministério Público.

O Senador também inseriu normas de transição, prevendo uma progressão do percentual em, no máximo, 5 anos. (Clique aqui e conheça o projeto)

Congratulações
A ANADEP encaminhou Carta de Aplausos ao Senador José Pimentel pela iniciativa, destacando que a adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal à autonomia da constitucional da Defensoria Pública, com a previsão de tratamento isonômico entre as instituições autônomas e essenciais à justiça, vem a ser uma das proposições mais importantes em tramitação no Congresso Nacional para a estruturação da Defensoria Pública e para a democratização do acesso à justiça.